Art. 116, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º Se o contrato de locação estiver protegido pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, o estabelecimento comercial ou industrial do falido será vencido na sua integridade, incluindo-se na alienação a transferência do mesmo contrato.

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Junho de 2016

ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" Participou do julgamento o Conselheiro Edson Simões. Presentes o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno…

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2016

ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" Participou do julgamento o Conselheiro Edson Simões. Presentes o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno…

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2011

EM EXAME: CONVITE Nº 039/2009, CONTRATO Nº 177/09, ASSINADO EM 27/05/09 Após análise da matéria, a equipe técnica da Unidade Regional de São José do Rio Preto constatou a existência de falhas e/ou…

Página 349 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2009

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, no próximo DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2.009, ÀS 13:45 HORAS , no átrio do Edifício do Fórum local,…

Página 526 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2009

do arrematante. Eventuais interessados poderão consultar os autos no balcão do Ofício Judicial Anexo Fiscal, no Fórum da Comarca de Cerqueira César/SP, e o bem na sede da executada, fiel depositária,…

Página 641 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2009

designadas. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. Em 30 de outubro de…

Página 462 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2009

CERQUILHO CERQUILHO VARA ÚNICA Juiz de Direito-\ EDITAL DE VENDA JUDICIAL PROCESSO Nº 137.01.1999.000372-2/000000-000 - ordem nº 801/99 - EDITAL DE VENDA JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS AVALIADOS…

Página 7 da Parte IB - Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Maio de 2011

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL : VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA 7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE 8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação…