Art. 116 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 116. A venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente.
§ 1º Se o contrato de locação estiver protegido pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, o estabelecimento comercial ou industrial do falido será vencido na sua integridade, incluindo-se na alienação a transferência do mesmo contrato.
(Revogado)
§ 2º Verificada, entretanto, a inconveniência dessa forma de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os bens.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0001049-20.2002.8.16.0185 - Projudi - 22/07/2019 do TJPR

E PAGAMENTO:DA VENDA : O(s) bem(ns) será(ao) ofertado(s) individualmente, de acordo com artigo 116 do Decreto-lei n. 7.661/45... DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO …

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2019

sucessora dos débitos trabalhistas devidos por aquela, nos termos do artigo 116 do Decreto-Lei 7661/1945. 3. Por fim... - INTIMAÇÃO DO RÉU (CPC, art. 523) O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba …

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Junho de 2019

da infringência no item 16.2, de fls. 13 (infringência aos incisos I e II do art. 26 da Lei Licitatória e art. 12 do Decreto ... da infringência ao artigo 24, inciso II, da Lei Federal

Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

da infringência ao artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93. Vale ainda observar que qualquer hipótese de dispensa... apresentada no sentido da infringência ao artigo 24 , inciso II , da …

Página 739 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Maio de 2019

de sanções civis e criminais. Legislação aplicável: Código de Processo Civil (artigos 879 e ss.)/Decreto-Lei 7.661/1945... e setenta e oito mil reais).Das condições do 1º leilão : o bem será …

Andamento do Processo n. 0001293-22.1997.8.16.0185 - 13/05/2019 do TJPR

civis e criminais. Legislação aplicável: Código de Processo Civil (artigos 879 e ss.)/Decreto-Lei 7.661/1945 (artigos... e oito mil reais). Das condições do 1º leilão: o bem será ofertado …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Maio de 2019

. Legislação aplicável: Código de Processo Civil (artigos 879 e ss.)/Decreto-Lei 7.661/1945 (artigos 116 e ss..., deverá entrar com a quantia necessária para as despesas (artigo 75, parágrafo 1º, …

Página 2043 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

DOS BENS DA FALIDA DE FORMA ENGLOBADA OU SEPARADAMENTE QUE FICA A CRITÉRIO DO JUÍZO FALIMENTAR ARTIGO 116 DO DL 7661/45... E ARTIGO 140, DA LEI 11.101/2005 OFERTA QUE, ADEMAIS, DESATENDE AOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21313343620178260000 SP 2131334-36.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000832027 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2131334-36.2017.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131334-36.2017.8.26.0000 SP 2131334-36.2017.8.26.0000

FALÊNCIA – Arrematação de bens da falida – Pedido de aceitação de lance ou nulidade da arrematação realizada – Afastamento – Arrematação concretizada de acordo com o previsto no edital – Venda dos …