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24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 24, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:

II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/04/2017

Portaria nº 017/GAB/SUDER/2017 Porto Velho, 13 de abril de 2017. O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SUDER , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. R E

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