Art. 24, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:
I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090886920074036120

DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 24, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO... beneficiado com lote no assentamento, a teor do art. 64, I, a), do …

Página 657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ACOLHIDO. 1. A prova..., I, a), do Decreto 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I, do Estatuto da Terra. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00110505920094036120 SP

e mora na Casa n. 41, da Avenida 2 da Agrovila, conforme relatório em Anexo e c) o artigo 94 do Estatuto da Terra veda... do Estatuto da Terra e artigo 3º do Decreto n. 59.566/66); b) cultivo de …

Andamento do Processo n. 0001657-16.2011.4.02.5006 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0001657-16.2011.4.02.5006 Número antigo: 2011.50.06.001657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 180 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

APTE : INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : JOSÉ PEREIRA DA SILVA APDO : CREUZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00065180920124036000

PROC. -:- 2012.60.00.006518-4 Ap 1894273 D.J. -:- 09/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006518-09.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.006518-4/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : LOURDES…

Página 173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

do lote n° 22, vez que o beneficiário originário da terra, Sr. Severino dos Santos, teria repassado o imóvel ao réu por meio de contrato de compra-e-venda no valor de (R$ 17.000,00), contrariando…

Página 151 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

praticada e prontamente desfizeram o negócio estabelecido com o terceiro, fato que o INCRA reconhece como verdadeiro, e que além disso os réus permaneceram ativamente na área rural. 4. Considerando…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00031616420074036107

PROC. -:- 2007.61.07.003161-3 Ap 1638519 D.J. -:- 04/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003161-64.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.003161-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA DE…

Andamento do Processo n. 0003161-64.2007.4.03.6107 - Apelação Cível - 03/05/2018 do TRF-3

00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003161-64.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.003161-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA DE JESUS CHIBE DE LIMA e outro(a) : JOAO PEDRO DE LIMA…