Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:
I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

Recurso - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

EXM°. SR. JUIZ FEDERAL Autos n° Autor: Réu INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E - INCRA, neste ato representada por procurador federal infra-assinado, vem, a presença de V.Exa. (com vista dos…

Andamento do Processo n. 5402069-28.2020.8.09.0000 - 17/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 14/11/2021 13:17:50 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2021

3. O fato de que caberia a cada um dos herdeiros fração ideal menor que 04 (quatro) módulos rurais é irrelevante para caracterizar a alegada impenhorabilidade, tendo em vista que o imóvel foi…

Andamento do Processo n. 5416445-19.2020.8.09.0000 - 10/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 09/11/2021 15:02:12 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3697 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2021

INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, foram rejeitados (evento n. 41). Nas razões (evento n. 49), os recorrentes, além de alegarem divergência…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0011047-07.2009.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011047-07.2009.4.03.6120 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0011047-07.2009.4.03.6120 - Disponibilizado em 02/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011047-07.2009.4.03.6120 POLO PASSIVO OTACILIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTO JOSE NASSUTTI FIORE | 194682/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Andamento do Processo n. 5521152-38.2020.8.09.0000 - 28/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 24/06/2021 15:45:50 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 5660 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2021

o que somente se efetivará após a consumação da partilha. Com isso, por ora, é possível falar-se apenas em frações ideais do imóvel penhorado, que competem a cada agravante herdeiro, sendo que o bem…

Andamento do Processo n. 0039810-74.2017.8.09.0158 - 26/04/2021 do TJGO

Processo nº: 0039810-74.2017.8.09.0158 Recorrentes(s): LUIS ANDRE ALVES DE MORAIS Recorrido(s): TAGUATUR EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO D E S P A C H O Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de…