Art. 115 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 115. Publicado o aviso referido no artigo anterior e seu parágrafo, os autos serão conclusos ao juiz para marcar o prazo da liquidação, iniciando imediatamente o síndico a realização do ativo, com observância do que nesta lei se determina.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190306415001 MG

Andrade, data do julgamento: 17/03/2015). Não obstante o art. 115 da Lei de Falência elucidar que "a decretação de falência..., por força da norma inserta no art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /05, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00006076320135060002

credor em detrimento dos demais. Aplica-se ao caso o disposto nos arts. 115 da Lei de Falência e Recuperação Judicial... com o depósito recursal. 2. Os valores bloqueados de massa falida, ainda que …

Página 122 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Novembro de 2018

em vista a informação às f.253, julgo extinto o processo em relação à massa falida de F&F Uniformes Ltda conforme artigo 115... prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, …

Andamento do Processo n. 0000321-32.1987.8.24.0039/00006 - Execução de Sentença / Honorários - 24/09/2018 do TJSC

ADV: ERNANI FRANCISCO DA ROSA (OAB 819/SC) Processo 0000321-32.1987.8.24.0039/00006 (039.87.000321-4/06) -Execução de Sentença - Honorários - Exequente: Ernani Francisco da Rosa - Executado: Maria…

Andamento do Processo n. 0000321-32.1987.8.24.0039/00007 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/09/2018 do TJSC

ADV: ERNANI FRANCISCO DA ROSA (OAB 819/SC) Processo 0000321-32.1987.8.24.0039/00007 (039.87.000321-4/07) - Execução de Sentença - Honorários - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Ernani…

Página 1381 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2018

ADV: CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB 15125/SC) Processo 0304584-47.2018.8.24.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Cerealista Martendal Ltda - Executado: João Daniel de Moraes -…

Andamento do Processo n. 0000006-82.1979.8.24.0039 - Falência de Empresários / Concurso de Credores - 26/06/2018 do TJSC

ADV: JORGE BARROSO FILHO (OAB 179/SC), AQUILES GARCIA (OAB 270/SC), CLOVIS STEFEN DE ALBUQUERQUE (OAB 487/SC), FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB 640/ SC), LUIZ REINALDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 712/SC),…

Página 1169 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2018

Amorim - Requerido: Massa Falida Industria de Madeiras Borges Ltda - Em razão da tramitação prolongada do processo [1979], percebe-se que os credores trabalhistas e os créditos tributários foram…

Página 3 da Sacramento do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Junho de 2018

justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, dentro do prazo de cinco dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00003160920115090242 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" SE CNJ: 0000316-09.2011.5.09.0242 TRT: 00327-2011-242-09-00-1 (AP) V I S T O S ,…