Artigo 24 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:
I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Apelação Cível - de Associacao de Produtores Rurais - Antonio Conselheiro contra Cartorio do Registro de Imoveis e Anexos, Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incra e Cafeeira Bertin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Recurso Especial n° /SP CAFEEIRA BERTIN LTDA, por seus advogados que a presente…

Recurso - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

EXM°. SR. JUIZ FEDERAL Autos n° Autor: Réu INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E - INCRA, neste ato representada por procurador federal infra-assinado, vem, a presença de V.Exa. (com vista dos…

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • Dano Ambiental (10438) • 5014744-73.2021.4.03.6105 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/11/2021 Número: 0000536-94.2011.4.01.3804 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG Última distribuição : 02/03/2011 Valor da…

Andamento do Processo n. 5402069-28.2020.8.09.0000 - 17/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 14/11/2021 13:17:50 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2021

3. O fato de que caberia a cada um dos herdeiros fração ideal menor que 04 (quatro) módulos rurais é irrelevante para caracterizar a alegada impenhorabilidade, tendo em vista que o imóvel foi…

Andamento do Processo n. 5416445-19.2020.8.09.0000 - 10/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 09/11/2021 15:02:12 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3697 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2021

INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, foram rejeitados (evento n. 41). Nas razões (evento n. 49), os recorrentes, além de alegarem divergência…

LV – Regularização de Posse em Terras Rurais - Curso de direito agrário

LV Regularização de Posse em Terras Rurais Assim como se exige na legitimação de posse, a regularização de posse envolve um ato de reconhecimento, de parte do Poder Público, da posse que exerce uma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003478-94.2014.4.01.3804 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003478-94.2014.4.01.3804 POLO ATIVO ESPOLIO DE SEBASTIAO LEMOS PINTO ADVOGADO(A/S) NEILSO ALVES FERREIRA JUNIOR | 182163/MG CLAUDIANE DALILEIA PEREIRA | 141578/MG JOSE DONIZETTI…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Revogação • 0002742-13.2013.4.01.3804 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

09/02/2022 Número: 0002742-13.2013.4.01.3804 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG Última distribuição : 19/12/2013 Valor da causa: R$…