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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 24 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 24 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:

I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;

IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Inteiro Teor. 90886920074036120

DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 24, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO... beneficiado com lote no assentamento, a teor do art. 64, I, a), do Decreto 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I... nos termos de seus arts. 64 e 65, in verbis: Art. 64. As parcelas em...

Pg. 657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ACOLHIDO. 1. A prova..., I, a), do Decreto 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I, do Estatuto da Terra. Caso contrário, seria burlar.... De fato, seja pelo Art. 18 da Lei 8.629/93 (que veda a negociação de imóveis distribuído...

Andamento do Processo n. 0001657-16.2011.4.02.5006 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0001657-16.2011.4.02.5006 Número antigo: 2011.50.06.001657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2018

APTE : INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : JOSÉ PEREIRA DA SILVA APDO : CREUZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131379 MS 2017/0157892-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.379 - MS (2017/0157892-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : NAIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO O...

Pg. 3533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O ASSENTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Inteiro Teor. 65180920124036000

PROC. -:- 2012.60.00.006518-4 Ap 1894273 D.J. -:- 09/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006518-09.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.006518-4/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : LOURDES

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

do lote n° 22, vez que o beneficiário originário da terra, Sr. Severino dos Santos, teria repassado o imóvel ao réu por meio de contrato de compra-e-venda no valor de (R$ 17.000,00), contrariando

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

praticada e prontamente desfizeram o negócio estabelecido com o terceiro, fato que o INCRA reconhece como verdadeiro, e que além disso os réus permaneceram ativamente na área rural. 4. Considerando

Inteiro Teor. 31616420074036107

PROC. -:- 2007.61.07.003161-3 Ap 1638519 D.J. -:- 04/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003161-64.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.003161-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA DE

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