Art. 113, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Se tiver recebida a denúncia ou queixa (art. 109, § 2º), o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do relatório, providenciará a mesma publicação.

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2018

PRESIDENTE Aloysio Neves Guedes VICE-PRESIDENTE Domingos Inácio Brazão PRESIDENTE INTERINA Marianna Montebello Willeman CORREGEDOR-GERAL Rodrigo Melo do Nascimento GABINETE DOS CONSELHEIROS José…