Art. 113 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 113. A rejeição da denúncia ou da queixa, observado o disposto no art. 43, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, não impede o exercício da ação penal (art. 194), quer esta se refira aos mesmos fatos nela argüidos, quer a fatos dêstes distintos.
Parágrafo único. O recebimento da denúncia ou da queixa, nesses casos, não obstará à concordata.
(Revogado)

Página 303 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

) . INVIÁVEL, DE PLANO, A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS NA FORMA DO ARTIGO 113 DA LEI DE FALÊNCIA, PORQUE PRESSUPOSTO PARA TANTO É..., QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS (ARTIGO 12 DA LEI . …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2018

PRESIDENTE Aloysio Neves Guedes VICE-PRESIDENTE Domingos Inácio Brazão PRESIDENTE INTERINA Marianna Montebello Willeman CORREGEDOR-GERAL Rodrigo Melo do Nascimento GABINETE DOS CONSELHEIROS José…

Andamento do Processo n. 2016/0218499-0 - Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(6417) RECURSO ESPECIAL nº 1622990 - MT (2016/0218499-0) RELATOR : MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : RODRIGO PAULO CORREA ADVOGADOS : SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT007900 : RENAN PHELIPE…

Página 8534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2017

jurisprudencial, as seguintes violações com as respectivas teses: i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973: negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87395 PR - PARANÁ 0005763-20.2005.1.00.0000

complementares que obteve, requisitar novas diligências à autoridade policial nos termos art. 13, II, da Lei Processual Penal... do inquérito se deu com base no artigo 18. Estaríamos fazendo tabula …

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Fevereiro de 2017

Brandão Pinto, protocolizadas neste Tribunal de Contas, em 21 de novembro de 2013, em face dos Editais das Pré-Qualificações nºs 002/2013, 003/2013, 004/2013, 005/2013, 006/2013, 007/2013, 008/2013,…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2017

Brandão Pinto, protocolizadas neste Tribunal de Contas, em 21 de novembro de 2013, em face dos Editais das Pré-Qualificações nºs 002/2013, 003/2013, 004/2013, 005/2013, 006/2013, 007/2013, 008/2013,…

Página 250 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2016

Processo 0810606-82.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade Autor: Paulo Renato Marsura - Réu: Fundação Municipal de Saude e Administração Hospitalar de Dourados - Município…

Página 298 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Novembro de 2016

Processo 0809825-60.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum - Diárias e Outras Indenizações Autor: Elton Bergamo Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: TATIANE BERGAMO DE OLIVEIRA (OAB…

Página 297 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Novembro de 2016

Processo 0802301-46.2015.8.12.0002 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Daniel de Castro Leite - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: EDUARDO DE MATOS PEREIRA (OAB…