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24 de março de 2019
Artigo 23 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 23 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 23. Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se aos imóveis rurais incorporados ao domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os quais transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, serão aplicados aos objetivos desta Lei.

Andamento do Processo n. 168712-45.2009.8.09.0087 - Acao Penal - 18/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 168712-45.2009.8.09.0087 ( 200901687124 ) AUTOS NR. : 199 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA/GO ACUSADO : LAURO VINICIUS RAMOS GILMAR ALIPIO DA SILVA ADV

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/04/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA ESCRIVANIA :

Pg. 6671. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Carta Correios Vialnternet - DESTACAR- w AGÊNCIA e DATA DE EOSTAGEM Carta a. AVISO DE ..., RECEBIMENTO CICSPO1 Via Internet 19/07/2017 .......... _. DESTINATÁRIO: .." • CARIMBO •:-... CM UNIDADY-DE.*

Andamento do Processo n. 0001477-63.2014.8.26.0262 - Apelação - 08/06/2017 do TJSP

Nº 0001477-63.2014.8.26.0262 - Processo Físico - Apelação - Itaberá - Apelante: Célia Aparecida de Freitas Gomes -Apelado: Valdeci de Jesus Freitas - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Deram

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

Apelação: APL 14776320148260262 SP 0001477-63.2014.8.26.0262

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL ( Decreto 59.566/66 - Estatuto da Terra ) -AÇÃO VISANDO A RETOMADA DO BEM ARRENDADO. Carência da ação decretada pelo juízo de origem ao fundamento de que a ação adequada à pretensão deduzida na petição inicial é a de despejo prevista no artigo 32, inciso III, do Estatuto da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14776320148260262 SP 0001477-63.2014.8.26.0262

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000374619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001477-63.2014.8.26.0262, da Comarca de Itaberá, em que é

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019178020164047009 PR 5001917-80.2016.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001917-80.2016.4.04.7009/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : AFRANIO RICARDO DE ABREU ADVOGADO : IRINEU PALMA PEREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

Andamento do Processo n. 2000.70.09.0033300 do dia 15/02/2016 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Trata-se de Ação de Desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária , proposta, inicialmente perante a 9ª

Pg. 385. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/02/2016

desapropriação indireta, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão para decidir. No entanto, deixo de aplicar o formato "citação", para melhor visualização: "Em situações tais, o artigo 35

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