Art. 112 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 112. O recurso do despacho que não receber a denúncia ou a queixa, não obstará ao pedido de concordata, desde que feito antes de seu provimento; e a concordata, uma vez concedida na pendência do recurso, prevalecerá até sentença condenatória definitiva.

Andamento do Processo n. 1002638-59.2017.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1002638-59.2017.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda -…

Página 3233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

no artigo 112 da LF. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), FERNANDO FERREIRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10424410620158260114 SP 1042441-06.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000726947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 2231 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2017

127725/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0008298-16.2015.8.26.0176 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Embu das Artes - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 388275 SP 2017/0030266-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 388.275 - SP (2017⁄0030266-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FABIO PIRES DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008298-16.2015.8.26.0176 SP 0008298-16.2015.8.26.0176

CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de processo de naturalização. Direito à posse. Art. 12, II, b, CF. Art. 113, Estatuto do Estrangeiro. – Cargo público. Posse. Nacionalidade. …

Página 3050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2015

irrepetível dos alimentos, a demonstrar o periculum in mora na espécie. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, concedendo efeito suspensivo ao recurso especial do requerente (Resp…

Página 991 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2015

incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91).No tocante à carência exigida para a concessão dos be-nefícios, é…

Página 1649 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2015

autos.Int. 0019617-68.2013.403.6143 - JOSE FORTUNATO NARDI(SP247653 - ERICA CILENE MARTINS E SP288667 - ANDRE STERZO) X CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM LIMEIRA - SP Autos recebidos do E. TRF/3ª…

Página 1067 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2015

X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2594 - FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA) X AVELINO BURGER X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. Proceda-se à alteração da classe processual original…