Art. 7 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas a, b, c e d, exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas a e b, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas a e c ou b e c, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas a e c ou b e c, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

Andamento do Processo n. 5000574-87.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 16/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000574-87.2016.4.03.6100 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a)APELANTE:EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-...

Andamento do Processo n. 5000088-77.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000088-77.2017.4.03.6000 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:ADRIANO MARTINS Advogados do(a)APELANTE:GABRIELGALLO SILVA- MS19100,ALEXANDRE LACERDA OLIVEIRA E...

Página 881 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

b) o cônjuge ou o(a) companheiro(a) do militar contribuinte, definido com tal na legislação em vigor; c) o(a) filho(a) menor de 21 anos; d) o(a) filho(a) estudante, até completar 24 (vinte e quatro)...

Página 885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

(...) § 2° São considerados dependentes do militar: (...) III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075756820034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007575-68.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.007575-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : ROSA MARIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075756820034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEGUNDA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2003.61.00.007575-0 1152062 AC-SP PAUTA:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007575-68.2003.4.03.6100 SP

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTOS VINDOS DO STJ. PENSÃO MILITAR CONTRIBUTIVA. LEI 3.765/60. FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO. 1. O caso em comento, de acordo com o ato de concessão da pensão à viúv...

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

PORTARIA GABIN Nº 166, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETARIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073842420174047003 PR 5007384-24.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007384-24.2017.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: LEONARDO DE MELLO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033574-13.2019.4.04.0000 5033574-13.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50148335320194047200 que possui o seguinte dispositiv...