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16 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Art. 7 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.

Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas a, b, c e d, exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas a e b, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas a e c ou b e c, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas a e c ou b e c, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2019

ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão... do militar Paulo Roberto Martins Mendonça como sua dependente, a partir de maio de 1989, com base no art. 50, §º2, V, da Lei... contida na Lei 6.880/80, em seu art. 50, §2º, V. Assim, a norma infraleg...

Pg. 42. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2019

em violação literal de lei, posto que a redação originária do art. 7º, III da Lei 3.765/60 somente deferia... adotiva, não se cogitando do enquadramento da situação da Autora na hipótese prevista no inciso VI do art. 7º da Lei 3.765... A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILI...

7338188620178070016 DF 0733818-86.2017.8.07.0016

estabelecida deve ser aplicado ao caso presente a redação original do art. 7º da Lei 3.765/1960, de forma que a autora não pode... TURMA RECURSAL). 4 - Regra de recebimento. Na forma do art. 9, §3º da Lei 3.765/1960, ?Se houver, também, filhos...% de seu soldo, a fim de garantir a percepção da pensão militar, na forma...

Andamento do Processo n. 0182626-56.2016.4.02.5101 - Ordinária - 28/12/2018 do TRF-2

na esfera administrativa. - De acordo com os artigos 7º e 9º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, se o militar, ao falec er..., estabelecida no art. 7º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960. No caso dos autos, o militar, o falecer deixou viúva e uma filha... EM CONCORRÊNCIA COM A MÃE, VIÚVA DO EXMILITAR. IMPOSSIBI...

Andamento do Processo n. 0051026-38.2018.4.02.5101 - Ordinária - 28/12/2018 do TRF-2

30 da Lei n.º 4.242/63 e no artigo 7.º da Lei n.º 3.765/60, após o falecimento da beneficiária da pensão, na qualidade..., do ADCT). 4. Na mencionada Lei n.º 3.765/60, que dispõe sobre pensões militares, há previsão de pensão especial... e 3.765/60. O artigo 30 da Lei 4.242/60 prevê que a pensão nela prevista possu...

Pg. 36. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

do instituidor deu origem ao seu direito à pensão, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60. Informou que sua mãe "tem... de 1,5% de seus proventos com o fim de assegurar a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, conforme...) assegura a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/...

Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

com os artigos 7º e 9º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, se o militar, ao falec er, deixar viúva e filhos... DO EXMILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765, DE 04-05-1960, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2215, DE 31/08... COM A MÃE E, TAMBÉM VIUVA DO EX-MILITAR. VIÚVA DO EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. A...

Pg. 64. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

ou dependente" (art. 53, III, do ADCT). 4. Na mencionada Lei n.º 3.765/60, que dispõe sobre pensões militares, há previsão..., com esteio no artigo 30 da Lei n.º 4.242/63 e no artigo 7.º da Lei n.º 3.765/60, após o falecimento da beneficiária.... I. A pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, à luz ...

Andamento do Processo n. 0125922-86.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-2

contrariado o disposto nos arts. 7º, II, da Lei 3.765/60 e no art. 30 da Lei 4.242/63 (fls. 99/108). Foram apresentadas... e posterior, prevalece sobre a disciplina geral e anterior da Lei3.765/1960 c/c a Lei n° 4.242/63. Conforme já exposto... em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) O debate no especial encontra óbi...

Andamento do Processo n. 0004317-78.2014.4.02.5102 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-2

MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – QUEBRA DE CONTINUIDADE – ART.226, §3º CRFB - LEI 3.765/60... à data do óbito dado em 21/05/2014, – art.7º, i, B, Lei 3.765/60 com a redação dada pela MP 2.215-10/01, aplicável... CRFB - LEI 3.765/60, ART 7°, I, B REDAÇÃO MP 2.215-10 LEI 6880/80 –...

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