Artigo 7 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) cônjuge;
(Revogado)
(Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
(Revogado)
(Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Junho de 2024

ATO ADMINISTRATIVO N.º 215/2024/MTPREV O DIRETOR - PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº…
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Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Junho de 2024

de abril de 2024, calculada com base no soldo integral de Major BM, a contar da data do óbito do instituidor, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, com fundamento no Art. 36; §3°,…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7075079-68.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7075079-68.2023.8.22.0001 POLO ATIVO RAIMUNDA COSTA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A/S) LEA TATIANA DA SILVA LEAL | 5730/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2024

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.875, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA…
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Página 19 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Junho de 2024

do Distrito Federal - SEDES/DF e ao Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social do Distrito Federal; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0705828-07.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705828-07.2023.8.07.0018 POLO ATIVO DEUSJACI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO VERAS DO NASCIMENTO | 55969/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002402-43.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002402-43.2021.4.03.6133 POLO ATIVO MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDNA LUCIA DA SILVA | 433752/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024 PODER…

Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Junho de 2024

de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, por ter sido nomeado para exercer o Cargo de Chefe de Equipe, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da…
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Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Junho de 2024

238/2024 - PMDF/BPTRAN/SP de 14/06/2024 (143437747) e, ainda, considerando os documentos constantes do Processo SEI nº 00054-00082357/2024-94, resolve: LICENCIAR, ex officio, das fileiras da…
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Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Junho de 2024

SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PORTARIA Nº 47, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO…
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