Art. 7 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) cônjuge;
(Revogado)
(Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
(Revogado)
(Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 3598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

3.765/60, não há qualquer condição resolutiva para cessaçaõ do benefício. Vejamos o que dispunha a redação do art. 7º... da Lei 3765/60, vigente por ocasião do óbito, nos termos da súmula 340 do …

Página 689 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. 3765-60, com redação dada pela dada pela Medida provisória 2215-10, de 31.8.2001. Ademais, no caso, o militar... e inativos manter os benefícios originariamente previstos na Lei 3.765/60, …

Página 1966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela... dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e …

Página 119 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do óbito do instituidor (art. 7º, inciso III da Lei 3.765/1960), o que não ocorreu. 5. Dessume-se que o acórdão... ÚNICO C/C ART. 7º, DA LEI 3.373/58. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CONCESSÃO DO …

Andamento do Processo n. 0004385-06.2013.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-3

beneficiária e comprovar a dependência econômica do militar, nos termos do art. 7º, VI, da Lei 3.765/60. 3. A apelante... do instituidor, o que determina a aplicação da Lei 3.765/60, na …

Página 674 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. NETO DE MILITAR. ART. 7º, III, DA LEI 3.765/60. ORFANDADE E INVALIDEZ... do instituidor. Verifica-se que o instituidor faleceu no dia 15.05.1972, …

Página 176 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

instituída beneficiária e comprovar a dependência econômica do militar, nos termos do art. 7º, VI, da Lei 3.765/60. 3... MP 2.215-10/01: Art. 7 o A pensão militar é deferida em processo de …

Página 527 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.765 , de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições... enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos …

Página 528 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

fruição do FUNSA, com base na previsão do art. 7º da Lei 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215..., de pensão por morte e de pensão militar. 5.6 Os benefícios oriundos de …

Página 413 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

de 1960. Por seu turno, dispõe o art. 26 da Lei 3.765/60: Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem... correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta le…