Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 22. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c com Despejo por Falta de Pagamento, Cobrança e Tutela de Urgência - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO. , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF e portador da cédula de identidade RG n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003913-85.2019.8.16.0136 - Disponibilizado em 07/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003913-85.2019.8.16.0136 POLO ATIVO SIDNEI CANO POLO PASSIVO LINO SCHROEDER ADVOGADO(A/S) MARCIO BERBET | 28722/PR VIVIANE ROMANICHEN | 46948/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COMODORO/MT CONDOMINIO RURAL "ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER & OUTROS", registrado sob o número 1591, nas folhas…

Andamento do Processo n. 5622803-38.2021.8.09.0143 - Agravo de Instrumento - 30/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/11/2021 17:43:10 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5622803-38.2021.8.09.0143 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3634 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Em caso de descumprimento da ordem e a prática de novos esbulhos ou turbações, sem prejuízo da resposta criminal à transgressão, fica cominada ao réu multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1013738-26.2021.8.11.0000 MT

Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013738-26.2021.8.11.0000 – Nova Mutum VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Paulo José Vilela de Carvalho em face da decisão…

Andamento do Processo n. 5481241-88.2020.8.09.0074 - Apelação Cível - 02/08/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Norival Santomé 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5481241-88.2020.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI APELANTE: HILTON CÉSAR BASÍLIO DO ROSÁRIO APELADO: GENTIL CAIXETA RELATORA:…

Página 6921 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

Veja-se portanto que a consignação não possui qualquer relação com a presente demanda, mas sim com a ordem judicial que fora emanada aos autores nos autos do cumprimento de sentença n.

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0001236-23.2020.8.16.0112 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001236-23.2020.8.16.0112 POLO ATIVO IVAN ARTHUR LOFFY POLO PASSIVO LEUSA SCHEFFER SCHORK SERLOI SCHORK ADVOGADO(A/S) VAGNER MARCEL BOER | 39373/PR LARISSA LOFFY | 103704/PR GEOVANI…

Página 11247 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2021

com a ordem judicial que fora emanada aos autores nos autos do cumprimento de sentença n. 5404252-41.2020, cujo valor, inclusive, já fora levantado pelo réu. Pontue-se, outrossim, que no prazo da…