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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 22, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 22. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único. A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7489520078240049 Pinhalzinho 0000748-95.2007.8.24.0049

Apelação Cível n. 0000748-95.2007.8.24.0049, de Pinhalzinho Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇAO CÍVEL INTENTADA NA "AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇAO C/C RENOVAÇAO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12019020078240049 Pinhalzinho 0001201-90.2007.8.24.0049

Apelação Cível n. 0001201-90.2007.8.24.0049, de Pinhalzinho Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇÕES CÍVEIS INTENTADAS NA AÇAO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGROPECUÁRIO. DEMANDA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074483462 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBO Nº 70074483462 (Nº CNJ: 0212461-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. arrendamento

Andamento do Processo n. 1000728-50.2017.8.26.0415 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1000728-50.2017.8.26.0415 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Espolio de Lazaro Martins Ferreira - - Teresa Cristina da Silva Ferreira - Wilson Brito -

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

requerente intimado(a) para, em cinco dias, comprovar o recolhimento de taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça, a fim de citar a requerida Da Glória..., ficando advertido de que a inércia,

Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1447229-4 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTES: OLI SAROLLI; RODRIGO KOVARA SAROLLI e CAROLINE KOVARA SAROLLI VILLAR APELADO: ADOLFO OTTO MIDDING RELATOR: Desembargador

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065878555 RS

MBO Nº 70065878555 (Nº CNJ: 0273233-17.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO, INTIMADO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056497795 RS

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065128688 RS

GS Nº 70065128688 (Nº CNJ: 0198246-10.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. contrato de parceria agrícola. desocupação do imóvel. liminar deferida.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20282003220138260000 SP 2028200-32.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2013.0000663453 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º

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