Artigo 22 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 22. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.

Andamento do Processo n. 5495755-81.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 11/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 09/05/2022 19:40:55 LOCAL : GOIÂNIA - 30ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5495755-81.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 5419 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

TÍTULOS PROCEDIDOS PELA RÉ/AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso…

Andamento do Processo n. 5029695-60.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 10/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2022 16:18:53 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5029695-60.2022.8.09.0051…

Página 3814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2022

TÍTULOS PROCEDIDOS PELA RÉ/AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso…

Andamento do Processo n. 0000237-60.2018.5.07.0009 - Rot - 09/05/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000237-60.2018.5.07.0009 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE MARIA DE FATIMA FELIX DAS NEVES ADVOGADO JANIELLE FERNANDES SEVERO (OAB: 17632/CE) ADVOGADO ANDRESSA MARTINS…

Andamento do Processo n. 0000237-60.2018.5.07.0009 - Rot - 09/05/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000237-60.2018.5.07.0009 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE MARIA DE FATIMA FELIX DAS NEVES ADVOGADO JANIELLE FERNANDES SEVERO (OAB: 17632/CE) ADVOGADO ANDRESSA MARTINS…

Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Maio de 2022

individualismo, o transpersonalismo e o personalismo. Pelo viés da teoria do individualismo tem-se uma visão da dignidade humana com horizonte bastante limitado, em consonância com o liberalismo,…

Página 595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Maio de 2022

Horizonte: Del Rey, 1993, p.103. 25 BONAVIDES, Paulo: Do Estado Liberal ao estado Social. Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p.43. 26 Ibidem. 27 SANTOS, Fernando Ferreira dos: Princípio Constitucional da…

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Maio de 2022

Compreende, pois, o transpersonalismo que, no momento em que se está realizando o bem comum, o bem de todos, realiza-se, facto, a salvaguarda dos direitos e interesses individuais. Em caso de choque…

Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Maio de 2022

p.278. 31 ROCHA, Carmem Lúcia Antunes Rocha: O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Interesse Público. N 4, Porto Alegre: Notadez, 1998, p.23-48. 32 No original, na obra de…