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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 22 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 22 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 22. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único. A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342150075279001 MG

. 92, §6? c/c art. 95, IV e V, da Lei n? 4.504/64, bem como dos arts. 22, caput e §§1? e 2? c/c art. 27 do Decreto n... do arrendatário, nos termos da Lei 4.504, de 1964 e Decreto 59.566, de 1966. No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra... regra insculpida no art. 14 da nova lei. Saliento ainda que o defeit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078906500 RS

o que prevê a Lei n. 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) a respeito: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão... do contrato, pois tacitamente ocorreu a rescisão. Transcrevem o teor do art. 22 do Estatuto da Terra . Dizem que, após... mesmo sentido, o art. 22 do Decreto-Lei 59.566/1966. No caso dos autos, em q...

Andamento do Processo n. 5505885.94.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2018 do TJGO

da tutela de urgência (arts. 32, I e VII, do Decreto 59.566/66, 22, § 2º, e 95 da Lei 4.504/64 e 300 do CPC... do vencimento do contrato, exercendo seus direitos de retomada do imóvel, nos termos do § 2º do artigo 22 do Decreto ...), obedecendo o estipulado na legislação vigente (Estatuto da Terra), isto é, efeti...

Pg. 3390. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

exigidos para a concessão da tutela de urgência (arts. 32, I e VII, do Decreto 59.566/66, 22, § 2º, e 95 da Lei 4.504... uso próprio e de descendente, conforme 26 do Estatuto da Terra, e não por inadimplemento, embora, encontra-se atualmente.../64 e 300 do CPC). Obtemperam que, ao contrário do decidido pelo magistr...

Pg. 266. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2018

(...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 865037 MS 2016/0060497-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.037 - MS (2016/0060497-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA - MS010111 RODRIGO GODOI ROCHA E OUTRO(S) - MS015550 AGRAVADO : JOSE FERNANDES NETO ADVOGADO : MAURA GLORIA LANZONE E OUTRO(S) - MS007566B D...

Pg. 5148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

princípios gerais que regem o direito comum, o contrato agrário sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer emprestar ao homem do

Andamento do Processo n. 7007897-36.2017.8.22.0014 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TJRO

Processo nº: 7007897-36.2017.8.22.0014 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: YAMAMOTO & VINCENZI LTDA - ME Endereço: Avenida Paraná, 1304, Alto Alegre, Vilhena -

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/08/2018

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE COMARCA DE VILHENA JUIZ DE DIREITO: GILBERTO JOSÉ GIANNASI DIRETORA DE CARTÓRIO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS CADASTRO 002908-4 7001799-98.2018.8.22.0014 EXECUÇÃO DE

Andamento do Processo n. 70896/RS - 26/06/2018 do TJRS

70896/RS) , RAQUEL FRANCELINA MARIANO DA ROCHA BANDEIRA DE MELLO, JULIO RAFAEL MARIANO DA ROCHA, PATRÍCIO AUGUSTO MARIANO DA ROCHA, MARIA IZABEL MARIANO DA ROCHA DUARTE, ZULMIRA MARIANO DA ROCHA

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