4.504/64, bem como do art. 21, § 1º e art. 28, ambos do Decreto 59.566/66, se limitou a afastar a aplicabilidade de tais..., 28 e 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66; 95, I, e 96, I e VII, …
Artigo 21 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 21. Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
A Função Social da Propriedade Rural
urbano é classificado imóvel urbano. Para Estatuto da Terra , Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 4.... ________, LEI Nº 4.504 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. ESTATUTO DA TERRA . …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000744-40.2016.8.26.0673 SP 1000744-40.2016.8.26.0673
acima apontado, além da previsão contida nos artigos 21, § 1º, e 28 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, no último... do objeto da demanda. Afirma que a rescisão também não é possível em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000536-09.2004.4.02.5002 ES 2018/0159218-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001223-83.2004.4.02.5002 ES 2018/0158290-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002236-23.2004.4.02.5001 ES 2018/0158243-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …
Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
(5294) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…
Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
(5295) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…
Andamento do Processo n. 1.755.050 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
(5296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN…
Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018
considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO…