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24 de maio de 2019
Artigo 21 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 21 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 21. Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504.../1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei... da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755042 ES 2018/0158290-4

o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria... 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não... manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755041 ES 2018/0158243-5

, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação.../c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria... relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984...

Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964... da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor.... Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no a...

Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746..., 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei...Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ ...

Andamento do Processo n. 1.755.050 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50... do Decreto-Lei 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor indenizatório. Assim, se é... de Eficiência da Exploração (GEE) e o Grau de Utilização da Terra (GUT). A...

Pg. 5239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no... artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais... ao art. 535 do CPC/1973, que o Tribunal Regional não teria abordado os err...

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego... do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais... aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10...

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º... da Exploração (GEE) e o Grau de Utilização da Terra (GUT). A parte recorrente aponta, em suposta violação ao art. 535 do CPC... único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 1...

Pg. 880. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2018

Contudo, pondera a recorrente, em que pese a afirmação do representante ministerial de que a pretensão rogada na exordial seria na modalidade “cautelar”, o que fica evidenciado, a seu sentir, é a

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