RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO …
Artigo 21 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 21. Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755042 ES 2018/0158290-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755041 ES 2018/0158243-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …
Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
(5294) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…
Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
(5295) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…
Andamento do Processo n. 1.755.050 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
(5296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN…
Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018
considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO…
Página 5242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018
se mantinha em execução e deveria ser considerado. 5- O laudo pericial produzido na ação anulatória em apenso evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111 % e o GUT de…
Página 5245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018
julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012. 6- O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00608059420168160014 PR 0060805-94.2016.8.16.0014 (Acórdão)
. NOS TERMOS DO ART. 107, § 1º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /64) ACERTADO O EIS QUE O DECRETO Nº 59.566 /66... DE PROVA DE FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 95 , I , DA LEI Nº 4……