Art. 111 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 111. O recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (art. 177).
Parágrafo único. Na falência das sociedades, produzirá o mesmo efeito o recebimento da denúncia ou da queixa contra seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01090048020108240000 Blumenau 0109004-80.2010.8.24.0000

dos critérios previstos no art. 82 do Decreto-Lei 7.661/45, que exige a prova da liquidez do crédito e a certeza quanto à..., I, 63, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 …

Página 9154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 do Decreto-Lei 7.661/45, sob os seguintes argumentos: (1..., parágrafo único, 535, I e II do CPC/73; 31 da Lei 6.830/80; 192, …

Página 9156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

, caput e § 1º, da Lei 11.101/05, 60, § 3º, I, 63, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 do Decreto...-Lei 7.661/45. É condição sine qua non ao conhecimento do especial …

Andamento do Processo n. 0047344-76.2011.8.05.0001 - 10/10/2017 do DJBA

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0579266-39.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: EDIMARIO SANTOS SILVA Requerido: EDILEUZA SANTOS SOARES SILVA Prazo: 15 Citando…

Página 1144 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2017

citação cai por terra quando se observa que o procedimento ditado para a falência rege-se pelas normas do Dec-lei 7.661/ 45, às quais, no particular, adequou-se o mandado de citação de f. Convém…

Página 627 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2016

credores beneficiários, ora substituídos, pois somam 264 pessoas (...).De se ver, pois, que o próprio sindicato sabe da inviabilidade de se dar efetividade à pretensão formulada em relação aos…

Andamento do Processo n. 2015/0321943-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(3265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 834.240 - SC (2015/0321943-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GERHARD HORST FRITZSCHE AGRAVANTE : SUL FABRIL S/A ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE BORBA E…

Página 8172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

2º, 125, II, 126, 128, 165, 183, 267, IV, 420 a 439, 460, caput, 462, 467, 471, caput, I e II, 473, 474, 499, caput e § 1º, 503, parágrafo único, 535, I e II do CPC/73, 31 da Lei nº 6.830/80, 192,…

Andamento do Processo n. 0001904-57.2002.8.16.0004 - Embargos à Execução Fiscal - 20/10/2015 do TJPR

002. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0001904-57.2002.8.16.0004 -1130/2009 MASSA FALIDA DE TRANSP DE CARGAS ROD CONTADOR LTDA X FAZENDA 20162/2010 901/2007 PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ-I. RELATÓRIO MASSA…

Página 785 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Outubro de 2015

JOSE FRANCISCO CUNICO BACH 029 JOSEMAR VIDAL DE OLIVEIRA 037 JOSE PETRELLI GASTALDI 029 JOZÉLIA NOGUEIRA 018 JULIA RIBEIRO DA ANUNCIACAO 034 JULIO CESAR ZEM CARDOZO 017 004 KARILA KOSLOSK 019 KARINA…