Art. 110 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 110. Recebida a denúncia ou queixa por fato verificável mediante simples inspeção nos livros do falido, ou nos autos, e omitido na exposição do síndico, o juiz o destituirá por despacho proferido nos autos da falência.

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Setembro de 2019

.A Indústrias Químicas" em falência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos dos artigos 150 e 151 da LF/45, declaro... que a convolação em falência está sendo proferida após a vigência da …

Andamento do Processo n. 0032192-70.2015.8.16.0185 - Total da Classe I - 09/08/2019 do TJPR

elencados no artigo 105 da Lei de Falências, de sorte que a decretação da quebra é medida que se impõe. III - Dispositivo... 124 da Lei n. 11.101/2005: "Art. 124. Contra a massa não são exigíveis …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Agosto de 2019

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 75 Decreto-lei 7661/45 , DE FALÊNCIA -INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DOS CREDORES... aos credores e terceiros interessados que através do presente edital, em …

Andamento do Processo n. 0001308-10.2005.8.16.0185 - Prestação de Contas - 26/07/2019 do TJPR

elencados no artigo 105 da Lei de Falencias, de sorte que a decretação da quebra é medida que se impõe. III - Dispositivo... 69 DECRETO - LEI 4661/45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Processo 0001308 - …

Andamento do Processo n. 0006574-84.2019.8.16.0185 - Prestação de Contas - 25/06/2019 do TJPR

, do Decreto-Lei 7.661/45. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Processo AUTOS 0000031-42.1994.8.16.0185 (12769/0) FALÊNCIA DUOMO - INDÚSTRIA... DE ACRÍLICO E FIBRA DE VIDRO LTDA. Em cumprimento ao art. 96, §2º …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2019

ao Administrador Judicial, na forma prevista no artigo 7o, §1o da Lei n. 11.101/2005. d) Ordeno a suspensa?o de todas as ac?o?es... ou execuc?o?es contra o falido, ressalvadas as hipo?teses …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022474820178070000 DF 0702247-48.2017.8.07.0000

) e a falência (9.6.2015). Sustenta ineficácia da citação e violação do parágrafo único do artigo 98 da Lei 11.101/2005... Federal, não há como dar cumprimento ao art. 108, bem assim os incisos I, …

Andamento do Processo n. 0032192-70.2015.8.16.0185 - Oab - 07/01/2019 do TJPR

METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 75 Decreto-lei 7661/45... e terceiros interessados que através do presente edital, em …

Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2018

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EDITAL DO ARTIGO 132 , § 2º, do Decreto-Lei 7.661 - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA Prazo de 15 (quinze) dias... a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que decr…

Andamento do Processo n. 00022495619968140301 - 25/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00022495619968140301 PROCESSO ANTIGO: 198710006053 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Micro em:…