Art. 20, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;

Página 2442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2013

INTEGRANTES DO MST. ART. 2°, § 6°, DA LEI 8.629/93, COM A REDAÇÃO DA MP 2.027/38. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO EXTINTO. Justifica-se a extinção do processo que objetive levar a efeito a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5738 GO 1998.35.00.005738-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.005738-6/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC : AGEIAC 5738 GO 1998.35.00.005738-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.005738-6/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 83756 CE 95.05.20520-1

ADMINISTRATIVO. DESAAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA, EM RAZÃO DO AUMENTO DA ÁREA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21814 BA 89.01.21814-3

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. EMPRESA RURAL. ELEVADA INCIDENCIA DE POSSEIROS. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0020520-78.1995.4.05.0000 CE 0020520-78.1995.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. DESAAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA, EM RAZÃO DO AUMENTO DA ÁREA …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22024 GO

- Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República, consubstanciado no decreto de 20.01.94, que declarou de interesse social, para fins de …

Decreto de 21 de junho de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda e Castanhal Macacheira", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do…

Decreto de 13 de junho de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Eugênio", situado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 13 de junho de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marília", situado no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, e dá outras providências.