Art. 109, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Antes da remessa dos autos ao juízo criminal, o escrivão extrairá do despacho cópia que juntará aos autos da falência.

Página 139 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2019

6.544 , de 22/11/89, e de conformidade com o que estabelece o artigo 109 , parágrafo 3º da LF 8.666, de 21/06/93... do artigo 11, parágrafo único, do Decreto Estadual 47.945/2003, nenhuma …

Página 405 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2018

8.666 / 93 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, consolidada pela Lei 8.883/94, alteradas pelas Leis 9.032/95.... Fica aberto o prazo recursal nos termos do Artigo 109 da Lei Federal . …

Andamento do Processo n. 0010255-80.2018.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - 24/09/2018 do TJSP

Processo 0010255-80.2018.8.26.0068 (processo principal 0006588-14.2003.8.26.0068) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - MINISTÉRIO PÚBLICO - Luigi Russo - - GUILHERME RUSSO -…

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

GALEMBECK (OAB 52113/SP) Processo 0003435-70.2003.8.26.0068/02 (068.01.2003.003435/2) - Cumprimento de sentença - Acomed Acos Inoxidaveis e Metais Ltda - Fernando Feitosa da Silva - - Futura…

Página 175 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2018

IPEÚNA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA CONCORRÊNCIA Nº 001/2017 – RECURSO ADMINISTRATIVO A Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Ipeúna torna público, para conhecimento dos interessados,…

Página 152 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2016

5 para a empresa ANA CAROLINA RAMIRES GUIRADO; Item 8 para a empresa FERNANDA COSTA GUIMARAES - EMPORIO ME; Item 9,10,11para a empresa BIOLIMP COMERCIAL EIRELI ME; Item 15 para a empresa LAUREEN…

Página 242 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2015

NOVAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS DESPACHO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES Processo de Licitação nº. 54/2015 - Modalidade Convite nº. 10/2015 Decisão de 29/09/2015 A Comissão Permanente…

Página 94 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2015

ANÁLISE AOS ITENS QUESTIONADOS PELA EMPRESA RECORRENTE: a) abaixo, os trechos do edital na qual a recorrente apresenta como alegação de incompatibilidade da empresa PAULO CESAR MARANA com o objeto do…

Página 169 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2015

12 (DOZE) MESES DE SUA VALIDADE, A CONTAR DA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE. ITEM 12 - Avental cirurgico esteril, descartável, confeccionado em não tecido, respirável, hipoalergenico…

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2015

caso dos Hospitais, haja vista constituírem órgão da estrutura da Administração Pública. 09ª – VIGÊNCIA: O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (meses), contados a partir da data…