Art. 20, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;

Decreto de 7 de Março de 2006.

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no…

Decreto de 18 de julho de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Alvorada e Bom Jesus", situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 10 de novembro de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Efigênia, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do…

Decreto de 8 de julho de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Coqueiros", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 10 de junho de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco Paco", situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências…

Decreto de 16 de novembro de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aracapá", situado no município de Orocó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 13 de setembro de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Faxinal dos Mineiros", situado no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras…

Decreto de 1º de setembro de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu", conhecido como Fazenda Boa Sorte, situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato…

Decreto de 3 de Março de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Estrela Chave", situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato…

Decreto de 23 de setembro de 1997.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Bonita", situado no Município de Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.