Art. 109, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Se receber a denúncia ou a queixa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos têrmos da lei processual penal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00074706320158240018 Chapecó 0007470-63.2015.8.24.0018

, por exemplo, do art. 109, § 2º, do Decreto-lei n. 7.661/45, que regulamentava o processo de falência empresarial... (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00360615420148240023 Capital 0036061-54.2014.8.24.0023

da decisão de recebimento da denúncia, como o era no caso, por exemplo, do art. 109 , § 2º , do Decreto-lei n. 7.661 /45... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , II …

Andamento do Processo n. 0010255-80.2018.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - 24/09/2018 do TJSP

Processo 0010255-80.2018.8.26.0068 (processo principal 0006588-14.2003.8.26.0068) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - MINISTÉRIO PÚBLICO - Luigi Russo - - GUILHERME RUSSO -…

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

GALEMBECK (OAB 52113/SP) Processo 0003435-70.2003.8.26.0068/02 (068.01.2003.003435/2) - Cumprimento de sentença - Acomed Acos Inoxidaveis e Metais Ltda - Fernando Feitosa da Silva - - Futura…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00069009120178240023 Capital 0006900-91.2017.8.24.0023

Apelação Criminal n. 0006900-91.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00175085120178240023 Capital 0017508-51.2017.8.24.0023

Apelação Criminal n. 0017508-51.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Apelação Criminal. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00168688220168240023 Capital 0016868-82.2016.8.24.0023

Apelação Criminal n. 0016868-82.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 78686 SP 2016/0309106-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.686 - SP (2016/0309106-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SAID YOUSSIF ORRA ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - SP206388 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0309106-8 - Recurso / Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

(2586) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.686 - SP (2016/0309106-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SAID YOUSSIF ORRA ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - SP206388…

Página 5777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 550/552, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 563, 565/569 e 579/584, e o Ministério Público Federal manifestou-se, às e-STJ fls. 573/575, pelo não…