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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 20, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:

III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2013

INTEGRANTES DO MST. ART. 2°, § 6°, DA LEI 8.629/93, COM A REDAÇÃO DA MP 2.027/38. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO EXTINTO. Justifica-se a extinção do processo que objetive levar a efeito a

Decreto de 6 de maio de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRA ACIMA/POÇÕES/BARRIGUDA", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras

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