Art. 109, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º Não tendo sido oferecida queixa, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo representante do Ministério Público para não oferecer denúncia, fará remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador geral, nos têrmos e para os fins do art. 28 do Código de Processo Penal . A remessa será feita pelo escrivão, no prazo de quarenta e oito horas, e o procurador geral se manifestará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos.

Página 948 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2015

redesigno a audiência de fl. 170 para o dia 14/10/2015, às 15:40. Intimem-se, devendo a ré informar seu atual endereço, no prazo de 5 dias, consoante o contido na certidão de fl. 175. Dê-se ciência…

Página 1096 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2015

1ª Vara Criminal id: 2143080 Juiz Titular: Ludmilla Vanessa Lins da Silva Responsável pelo Expediente: Harayana Costa Maia Andrade Expediente do dia: 30/04/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário…
TCE/MS
há 6 anos

Página 141 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Dezembro de 2013

14  nroRegistroCVM  Número doRegistro CVM  769  783  15  Numérico  Nãoca  Este campo deve ser informado somente se o valorinformado no campo tipoDocumento igual a “2 –CNPJ”so contrário preencher com…

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Setembro de 2012

cópia dos documentos que embasaram a denúncia e estipulará prazo de 10 (dez) dias para manifestação escrita acerca da matéria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput do art. 7º não admite…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2002

Por outro lado, as contratações foram efetuadas para execução de serviços de interesse público (Festa da Uva), não havendo indícios de prejuízos ao erário. Em face do exposto, DECIDO julgar regular a…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2002

PROCESSO: TC-2909/005/99 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA CONTRATADA: KAOS - AGÊNCIA DE SERVIÇOS S/C LTDA. OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS NO VIVEIRO DE MUDAS DE CAFÉ NO MUNICÍPIO EM…

Página 111 da Comarcas do Interior do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Fevereiro de 2008

TO DA ROCHA (PP. DARCY SCORTEGAGNA), ADAIR MACHADO (PP. DARCY SCORTEGAGNA), BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -BRDE (PP. CAIO EDUARDO FIGUEIREDO LEAL E MAURO ROSITO D‘AVILA), LUIZ…

Página 142 da Comarcas do Interior do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Fevereiro de 2008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 057/1.03.0002416-8 - BANCO DO BRASIL S.A. (PP. ALVARO JAYME CYRINO E FILETO JAYMER CIRINO) X ANTÔNIO SÉRGIO BONATTO (PP. GLADIMIR ANTÔNIO CASARIN E SÉRGIO MENEGAZ).

Página 143 da Comarcas do Interior do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Fevereiro de 2008

INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS REMANESCENTES, APRAZADA PARA O DIA 19-02-2008.SOBREVIERAM AOS AUTOS PROPOSTAS DE COMPRA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS…

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2009

BARBOSA OAB/SP 137125 1104/2006 - 650.01.2006.007149-9/000000-000 - Reivindicatória - ITAÚ SEGUROS S.A. X SEBASTIÃO CARLOS VICENTIM - VICENTIM FUNIL. E PINTURA - VICENTIM REPAR. AUTOMOBILISTICAS -…