Art. 109 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 109. Com a denúncia, ou, se esta não tiver sido oferecida, decorrido o prazo do parágrafo único do artigo anterior, haja ou não queixa, o escrivão fará, imediatamente, conclusão dos autos. O juiz, no prazo de cinco dias, se não tiver havido oferecimento de denúncia ou de queixa ou se não receber a que tiver sido oferecida, determinará que os autos sejam apensados ao processo da falência.
§ 1º Não tendo sido oferecida queixa, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo representante do Ministério Público para não oferecer denúncia, fará remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador geral, nos têrmos e para os fins do art. 28 do Código de Processo Penal . A remessa será feita pelo escrivão, no prazo de quarenta e oito horas, e o procurador geral se manifestará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos.
(Revogado)
§ 2º Se receber a denúncia ou a queixa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos têrmos da lei processual penal.
(Revogado)
§ 3º Antes da remessa dos autos ao juízo criminal, o escrivão extrairá do despacho cópia que juntará aos autos da falência.
(Revogado)

Página 143 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Novembro de 2019

justificada nos autos, com fundamento no Inciso II do caput do Art. 24 da Lei federal 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO... licitatório, à(s) licitante(s) interessada(s), para a eventual …

Página 57 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Outubro de 2019

/17, considerando o Decreto 35699/ 19 e o constante no Artigo 87,inciso I da Lei de Licitações e Contratos c/c... juntada no PA acima identificado e passa a fazer parte da respectiva ARP com …

Andamento do Processo n. 1037022-39.2014.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 23/09/2019 do TJSP

a Falência de Sancon Construtora e Comércio Ltda., com fundamento no artigo 94 , inciso I , da Lei 11.101 /2005, alegando.... Fundamento e decido. Dispõe o artigo 94 , inciso I , da Lei de Falenc…

Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 73, inciso I, da Lei 11.101/2005, DECRETO A FALÊNCIA... o artigo 94, inciso I, da Lei de Falências que “será decretada a falência do …

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

; e artigo 18, do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO, com fundamento no art. 57 , inciso II , da Lei Federal 8.666... , parágrafo 2º , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações …

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, parágrafo 2º , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores e nos termos dos artigos 54 e 57 do Decreto Municipal... 18, do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO, com fundamento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00074706320158240018 Chapecó 0007470-63.2015.8.24.0018

, por exemplo, do art. 109, § 2º, do Decreto-lei n. 7.661/45, que regulamentava o processo de falência empresarial... (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

com o disposto no art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei 8.666 /93 e artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 44.279/03. Diante... 2.1); - Não consta do PA ato de designação da comissão de …

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei 8.666 /93 e artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 44.279/03. Diante... o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso I do artigo

Página 61 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 2 de Agosto de 2019

: Fornecimento de cefalexina 50 mg/ ml. Fundamento : Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal 8666/93 Vigência : 180 dias Valor...: Protevile Equipamentos Eireli, considerando o Decreto 35699/19 e o …