Art. 108, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Se o representante do Ministério Público não oferecer denúncia, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de três dias, durante os quais o síndico ou qualquer credor poderão oferecer queixa.

Página 302 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Março de 2018

Processo 0002963-38.2018.8.12.0002 - Carta Precatória Cível - Oitiva Reqte: Nayara Cordeiro de Araujo - Reqda: Rita de Cassia Sanches Ribeiro Yamakawa ADV: LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 13538/PR)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20168590420168260000 SP 2016859-04.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000395814 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2016859-04.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22168750820158260000 SP 2216875-08.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000079022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2216875-08.2015.8.26.0000, da Comarca de…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2015

ABREU - UCHOA SERVIÇOS - - EDIFICIO CALANDRE - 1. Fls. 347/349: A petição indicada como Impugnação ao Cumprimento de Sentença não pode ser recebida como tal pois a fase de cumprimento de sentença…

Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2014

CELSO DE SOUSA BRITO (OAB 240574/SP) Processo 0006659-98.2012.8.26.0068 (068.01.2012.006659) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -…

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2014

excludentes de sua responsabilidade civil (art. 14,§3º). É o quanto basta à procedência do pedido, conquanto não tenha a ré comprovado atendimento integral ao memorial descritivo, parte integrante do…

Página 720 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Novembro de 2013

Ministério Público posicionou-se pelo apensamento destes aos autos de falência, e consequentemente pelo não oferecimento de denúncia, procedam-se as intimações necessárias para fim do disposto no…

Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Novembro de 2013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ. Rua Padre Anchieta,…

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2012

pagamento de seu crédito e entregar ao requerido o saldo remanescente, se houver. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do referido automóvel a terceiros…

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Março de 2012

LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS -> 2 LUCIVÂNIA GUIMARAES SALLES -> 1 LUIZ FERREIRA VASCO VIANA -> 1 LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA -> 1 LUZIA SANTOS GOIS -> 2 MARCELA DE SOUZA BROWNE -> 2 MARCIO…