Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047206-97.2015.4.04.7000 PR 5047206-97.2015.4.04.7000

o Decreto 89.897/1984, nos artigos 18, 'a', 'b', 'c' e 'd' e 20 , I , da Lei 4.504 /1964, e no Decreto 554 /1969 (E2..., a condenação deve seguir a regra especial prevista no artigo 27 , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047214-74.2015.4.04.7000 PR 5047214-74.2015.4.04.7000

, nos artigos 18, 'a', 'b', 'c' e 'd' e 20 , I , da Lei 4.504 /1964, e no Decreto 554 /1969 (E2 – INIC2 e INIC3, autos... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

A Função Social da Propriedade Rural

urbano é classificado imóvel urbano. Para Estatuto da Terra , Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 4.... ________, LEI 4.504 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. ESTATUTO DA TERRA . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000536-09.2004.4.02.5002 ES 2018/0159218-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001223-83.2004.4.02.5002 ES 2018/0158290-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002236-23.2004.4.02.5001 ES 2018/0158243-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …

Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(5294) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…

Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(5295) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…

Andamento do Processo n. 1.755.050 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(5296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN…

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO…