Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755042 ES 2018/0158290-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755041 ES 2018/0158243-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO REPR. …

Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(5294) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…

Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(5295) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO…

Andamento do Processo n. 1.755.050 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(5296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN…

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO…

Página 5242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

se mantinha em execução e deveria ser considerado. 5- O laudo pericial produzido na ação anulatória em apenso evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111 % e o GUT de…

Página 5245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012. 6- O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50062326620164047102 RS 5006232-66.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5006232-66.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NELTON RODRIGUES EBLING ADVOGADO : PEDRO…