Art. 108 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 108. Se não houver provas a realizar ou realizadas as deferidas, os autos serão imediatamente feitos com vista ao representante do Ministério Público, que, no prazo de cinco dias, pedirá a sua apensação ao processo da falência ou oferecerá denúncia contra o falido e outros responsáveis.
Parágrafo único. Se o representante do Ministério Público não oferecer denúncia, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de três dias, durante os quais o síndico ou qualquer credor poderão oferecer queixa.
(Revogado)

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Setembro de 2019

.A Indústrias Químicas" em falência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos dos artigos 150 e 151 da LF/45, declaro... que a convolação em falência está sendo proferida após a vigência da …

Andamento do Processo n. 0032192-70.2015.8.16.0185 - Total da Classe I - 09/08/2019 do TJPR

elencados no artigo 105 da Lei de Falências, de sorte que a decretação da quebra é medida que se impõe. III - Dispositivo... 124 da Lei n. 11.101/2005: "Art. 124. Contra a massa não são exigíveis …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Agosto de 2019

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 75 Decreto-lei 7661/45 , DE FALÊNCIA -INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DOS CREDORES... aos credores e terceiros interessados que através do presente edital, em …

Andamento do Processo n. 0001308-10.2005.8.16.0185 - Prestação de Contas - 26/07/2019 do TJPR

elencados no artigo 105 da Lei de Falencias, de sorte que a decretação da quebra é medida que se impõe. III - Dispositivo... 69 DECRETO - LEI 4661/45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Processo 0001308 - …

Andamento do Processo n. 0006574-84.2019.8.16.0185 - Prestação de Contas - 25/06/2019 do TJPR

, do Decreto-Lei 7.661/45. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Processo AUTOS 0000031-42.1994.8.16.0185 (12769/0) FALÊNCIA DUOMO - INDÚSTRIA... DE ACRÍLICO E FIBRA DE VIDRO LTDA. Em cumprimento ao art. 96, §2º …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2019

ao Administrador Judicial, na forma prevista no artigo 7o, §1o da Lei n. 11.101/2005. d) Ordeno a suspensa?o de todas as ac?o?es... ou execuc?o?es contra o falido, ressalvadas as hipo?teses …

Andamento do Processo n. 0032192-70.2015.8.16.0185 - Oab - 07/01/2019 do TJPR

METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 75 Decreto-lei 7661/45... e terceiros interessados que através do presente edital, em …

Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2018

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EDITAL DO ARTIGO 132 , § 2º, do Decreto-Lei 7.661 - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA Prazo de 15 (quinze) dias... a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que decr…

Andamento do Processo n. 0048192-45.1998.8.26.0224 - Falência de Empresários - 13/11/2018 do TJSP

, que tramitou sob o 0087128-90.2008.8.26.0224. O inquérito foi extinto com fundamento no artigo 108 do Decreto-lei 7661/45... do Decreto-lei 7661/45. A arrecadação de bens foi insuficiente …

Página 3574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

-90.2008.8.26.0224. O inquérito foi extinto com fundamento no artigo 108 do Decreto-lei 7661/45, por não ter sido constatado... O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, observo que a presente falência