Art. 20 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.
Parágrafo único. Quando houver integralização de cotas pela União no fundo, o Conselho de Participação será responsável por orientar a participação da União na assembleia de cotistas quanto à
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vale dos Buritis, situado no Município de Piranhas, Estado de Goiás.
REU: CESAR PAULO DA SILVA MATOS CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO: 0000008-69.2009.4.02.5108 (2009.51.08.000008-4) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: BRUMAR E MATOS COMERCIO
honorários advocatícios e despesas judiciais. Formulou, na oportunidade, quesitos a serem respondidos na perícia. À fl. 506, o Juízo da 8ª Vara Federal ratificou a realização de perícia que já havia
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SUBDISTRITO DE ABRANTES NUBENTE: RAIMUNDO JOEL DO NASCIMENTO GUIMARÃES, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, estado civil SOLTEIRO, de 22 anos de idade, nascido(a) em
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017969-83.2013.4.04.7001/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : CIEPA COMERCIO IMPORT EXPORT DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA ADVOGADO : VICENTE MAGALHÃES FILHO :
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