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22 de março de 2019
Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 20 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:

I - os minifúndios e latifúndios;

II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;

III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;

IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;

V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;

VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504.../1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei... da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755042 ES 2018/0158290-4

o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria... 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não... manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755041 ES 2018/0158243-5

, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação.../c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria... relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984...

Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964... da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor.... Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no a...

Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746..., 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei... poderia uma ação anulatória obstar a desapropriação é totalmente infundad...

Andamento do Processo n. 1.755.050 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50... demanda, que tem por objetivo o exame de todas as questões a ele anteriores. Na forma do art. 9º da LC 76/93 c/c art. 20... do Decreto-Lei 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente pod...

Pg. 5239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no... artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais... da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a determinação do art. 20, ...

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego... do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais... aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10...

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º... único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20... e proporcionalidade, bem como a determinação do art. 20, § 4º do CPC, não h...

Andamento do Processo n. 0013708-15.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013708-15.2016.4.03.6119/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE : RONALDO BENTO DA SILVA ADVOGADO : SP237928 ROBSON GERALDO COSTA e outro(a) APELADO(A) :

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