: 12/12/2012) Assim, no que tange à regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que exige a comprovação da renda própria... a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88. …
Art. 20 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.
Página 1560 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019
o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993. De acordo com o julgamento, é..., na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00115260720074036108 SP
conhecidos, consoante o art. 530 do CPC, com a redação conferida pela Lei n.º 10.352/01. 2. O Grau de Eficiência... DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755050 ES 2018/0159218-9
e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504.../1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755042 ES 2018/0158290-4
o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria... 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigo……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755041 ES 2018/0158243-5
, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação.../c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, …
Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964... da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, na ação de …
Andamento do Processo n. 1.755.042 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746..., 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da …
Andamento do Processo n. 1.755.050 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ
4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50... demanda, que tem por objetivo o exame de todas as questões a ele anteriores. …
Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018
e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no... artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, …
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