Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.
o Decreto nº 89.897/1984, nos artigos 18, 'a', 'b', 'c' e 'd' e 20 , I , da Leinº4.504 /1964, e no Decreto nº 554 /1969 (E2..., a condenação deve seguir a regra especial prevista no artigo 27 , § …
, nos artigos 18, 'a', 'b', 'c' e 'd' e 20 , I , da Leinº4.504 /1964, e no Decreto nº 554 /1969 (E2 – INIC2 e INIC3, autos..., como determina o § 1º do art. 15-A do Decreto-Leinº 3365 /41: "Art. …
de 1916 (art. 1.572) e de 2002 (art. 1.784), a Leinº 8.629 /93 (art. 2º, § 2º) e a Leinº4.504 /64 (art. 46, § 6º), posto... , de 30 de novembro de 1964, e 2º da Leinº 8.629 , de 25 de fevereiro …
, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20 , inciso VI , da Leinº4.504 , de 30 de novembro de 1964, e 2º da Leinº..., recebendo a classificação legal de grande propriedade (acima de 15 …
urbano é classificado imóvel urbano. Para Estatuto da Terra , Leinº4.504 , de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 4.... ________, LEINº4.504 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. ESTATUTO DA TERRA . …
de 1967 , com redação dada pela EC nº 01 /69, nos artigos 18 e 20 da Leinº4.504 , de 30 de novembro de 1964, no Decreto... dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Leinº4.504 , …
artigo 161 da Constituição Federal de 1967 c/c artigos 18 e 20 da Leinº4.504 /64, no Decreto-Leinº 554, de 25 de abril... ADVOGADO: RJ091508 - MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR PROCESSO Nº …
da Constituição Federal de 1967 , com redação dada pela EC nº 01 /69, nos artigos 18 e 20 da Leinº4.504 , de 30 de novembro... de 1964, no Decreto-Leinº 554 , de 25 de abril de 1969 e no Decreto …
imóvel rural, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, inciso VI, da Leinº4.504, de 30 de novembro... DO IMÓVEL, FEITA PELO DONO DA "FAZENDA COLÔMBIA", POR OFENSA AO § 4º DO ARTIG……
0002596-18.2018.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6333015950 AUTOR: LUIS FAUSTO CORREA (SP309442 - ILMA MARIA DE FIGUEIREDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…