o Decreto nº 89.897/1984, nos artigos 18, 'a', 'b', 'c' e 'd' e 20 , I , da Lei nº 4.504 /1964, e no Decreto nº 554 /1969 (E2..., a condenação deve seguir a regra especial prevista no artigo 27 , § …
Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047214-74.2015.4.04.7000 PR 5047214-74.2015.4.04.7000
, nos artigos 18, 'a', 'b', 'c' e 'd' e 20 , I , da Lei nº 4.504 /1964, e no Decreto nº 554 /1969 (E2 – INIC2 e INIC3, autos..., como determina o § 1º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3365 /41: "Art. …
Andamento do Processo n. 0000742-59.2005.4.02.5108 - Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social - 14/10/2020 do TRF-2
de 1916 (art. 1.572) e de 2002 (art. 1.784), a Lei nº 8.629 /93 (art. 2º, § 2º) e a Lei nº 4.504 /64 (art. 46, § 6º), posto... , de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629 , de 25 de fevereiro …
Página 3826 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2020
, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20 , inciso VI , da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº..., recebendo a classificação legal de grande propriedade (acima de 15 …
A Função Social da Propriedade Rural
urbano é classificado imóvel urbano. Para Estatuto da Terra , Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 4.... ________, LEI Nº 4.504 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. ESTATUTO DA TERRA . …
Andamento do Processo n. / - ) - 23/06/2020 do TRF-2
de 1967 , com redação dada pela EC nº 01 /69, nos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, no Decreto... dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504 , …
Página 5191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2020
artigo 161 da Constituição Federal de 1967 c/c artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504 /64, no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril... ADVOGADO: RJ091508 - MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR PROCESSO Nº …
Página 5195 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2020
da Constituição Federal de 1967 , com redação dada pela EC nº 01 /69, nos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro... de 1964, no Decreto-Lei nº 554 , de 25 de abril de 1969 e no Decreto …
Página 1027 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020
imóvel rural, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro... DO IMÓVEL, FEITA PELO DONO DA "FAZENDA COLÔMBIA", POR OFENSA AO § 4º DO ARTIG……
Andamento do Processo n. 0002596-18.2018.4.03.6333 - 12/11/2019 do TRF-3
0002596-18.2018.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6333015950 AUTOR: LUIS FAUSTO CORREA (SP309442 - ILMA MARIA DE FIGUEIREDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…