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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 20 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:

I - os minifúndios e latifúndios;

II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;

III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;

IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;

V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;

VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

Parágrafo único. Quando houver integralização de cotas pela União no fundo, o Conselho de Participação será responsável por orientar a participação da União na assembleia de cotistas quanto à

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2017

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vale dos Buritis, situado no Município de Piranhas, Estado de Goiás.

Pg. 2613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

REU: CESAR PAULO DA SILVA MATOS CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO: 0000008-69.2009.4.02.5108 (2009.51.08.000008-4) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: BRUMAR E MATOS COMERCIO

Pg. 2614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

honorários advocatícios e despesas judiciais. Formulou, na oportunidade, quesitos a serem respondidos na perícia. À fl. 506, o Juízo da 8ª Vara Federal ratificou a realização de perícia que já havia

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062326620164047102 RS 5006232-66.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5006232-66.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NELTON RODRIGUES EBLING ADVOGADO : PEDRO

Editais de Proclamas Sede - 13/12/2016 do TJBA

EDITAIS DE PROCLAMAS SEDE NUBENTE: JONATAS FERREIRA DA SILVA BAIANO, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão PEDREIRO, estado civil SOLTEIRO, de 22 anos de idade, nascido (a) em CAMAÇARI-BA, no

Pg. 951. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2016

SUBDISTRITO DE ABRANTES NUBENTE: RAIMUNDO JOEL DO NASCIMENTO GUIMARÃES, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, estado civil SOLTEIRO, de 22 anos de idade, nascido(a) em

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50179698320134047001 PR 5017969-83.2013.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017969-83.2013.4.04.7001/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : CIEPA COMERCIO IMPORT EXPORT DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA ADVOGADO : VICENTE MAGALHÃES FILHO :

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2016

julgado da sentença”; b) no mérito: b.1) quanto à notificação do proprietário acerca do Levantamento Preliminar de Dados e Informações do Imóvel Rural, teria havido mero equívoco do servidor ao

Pg. 93. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/08/2016

Ministré io Público conheceu da irresigna ço ã recursal interposta, mas decidiu pelo desprovimento do recurso apresentado pelo Interessado, com o retorno dos autos à origem. Notícia de Fato nº

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