Art. 20 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

Página 1560 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993. De acordo com o julgamento, é..., na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no... artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, …

Página 5242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego... do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto …

Página 5245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º... único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, …

Página 644 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2018

De outra parte, tem-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL expropriado, distribuída sob o nº 0014978-24.1999.4.03.6102, ajuizada pelo Espólio de Isidoro emface do INCRA, onde se…

Página 651 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2018

De outra parte, tem-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL expropriado, distribuída sob o nº 0014978-24.1999.4.03.6102, ajuizada pelo Espólio de Isidoro emface do INCRA, onde se…

Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

b) O risco de dano grave ou de difícil reparação se verifica haja vista que sem a concessão da tutela provisória recursal, o ora requerente e o espólio de Isidoro Vilela Coimbra perderão…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Poder…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2018

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 93.872, de 1986: I - as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do § 3º do art. 68; e II - o art. 70. Art. 7º Este Decreto entra em vigor:…

Página 3030 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2018

Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ajuizada em 27/02/1987 (fl. 04), pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de…