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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
RECURSO ESPECIAL: REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504.../1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei... da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755042 ES 2018/0158290-4

o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria... 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não... manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755041 ES 2018/0158243-5

, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação.../c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria... relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984...

Reclamação Disciplinar: RD 80002320172000000

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA. PORTE DE ARMA PELO MAGISTRADO DURANTE AUDIÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE URBANIDADE PARA COM ADVOGADO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32898 DF - DISTRITO FEDERAL 9958448-05.2014.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República consistente na edição do Decreto de 26/12/2013, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2013, que declarou como de interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Pompeia, situada no Município de C...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1104441

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.441 - SC (2008/0250707-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MARIA VARASCHIM AIMI E OUTROS ADVOGADO : JAIR MARINHO ARCARI E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 621680 RJ 2003/0206074-1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. RECU...

Apelação Civel: AC 83756 CE 95.05.20520-1

ADMINISTRATIVO. DESAAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA, EM RAZÃO DO AUMENTO DA ÁREA DESAPROPRIADA. LAUDO COMPLEMENTAR APROVADO PELAS PARTES. BENFEITORIAS REPRODUTIVAS, INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS. - ...

Apelação Civel: AC 122848 PB 97.05.30974-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERSUASÃO RACIONAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É DE SER CONFIRMADA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE SE BASEOU NO LAUDO PERICIAL. PEÇA TÉCNICA BEM ELABORADA, INDICANDO O JUSTO PREÇO DO IMÓVEL ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92878 PB 2004.82.00.012242-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL QUE OBJETIVA ANULAR CONVÊNIO FIRMADO ENTRE GOVERNO DE ESTADO DA PARAÍBA, O INCRA E O INTERPA, OBJETIVANDO A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL COM FUNDAMENTO NA LEI 4.132 /62. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA P...

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