TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br Capítulo I DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA Art. 503. (Revogado.) Art. 504. (Revogado.) Art. 505.
Artigo 107 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 107. Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que, em quarenta e oito horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas, dentro dos quinze dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando expediente extraordinário, se necessário.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1557301 SP 2015/0234283-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1557301 - SP (2015/0234283-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do …
Página 3011 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) -…
Andamento do Processo n. 1557301 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1557301 - SP (2015/0234283-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ARI NATALINO DA SILVA ADVOGADOS : CAMILA…
Página 32422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021
de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Trata-se de exceção à regra do tempus regit actum,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-29.2021.8.26.0000 SP 209XXXX-29.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000477620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-29.2021.8.26.0000 SP 209XXXX-29.2021.8.26.0000
AGRAVO.
Capital. Chamada Pública nº 006/CP/2020. Secretaria Estadual de Educação. Inabilitação. Exigência de registro das licitantes na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou em órgão …
Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal - Ed. 2020
13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
Art. 503 - Capítulo I. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br Capítulo I DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA Art. 503. (Revogado.) Art. 504. (Revogado.) Art. 505.
Página 1504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Setembro de 2020
DECISÃO Vistos etc. Considerando que a reclamada juntou aos autos a sentença que declarou a sua falência, conforme #id:55fe26d, aplicam-se as regras e trâmites previstos na Lei nº 11.101/2005,…