em que tramita o processo de falência (Art. 76, LF). Exceções: Ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa...). Pedido de falência De acordo com o artigo 97, da lei 11.101/06, podem …
Art. 107 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 107. Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que, em quarenta e oito horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas, dentro dos quinze dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando expediente extraordinário, se necessário.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 82641 PE 2017/0072386-2
da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 199 do Decreto -Lei 7.661/45." (HC... da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 199 do D……
Página 9141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018
, inciso IV, c/c o art. 199 do Decreto -Lei 7.661/45." (HC 88.000/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA... ao impetrante/paciente HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA, em face da …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05009614820088020202 AL 0500961-48.2008.8.02.0202
Tribunal de Justiça Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas Apelação n. 0500961-48.2008.8.02.0202 Crimes de Responsabilidade Câmara Criminal Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas Apelante :…
Página 181 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Junho de 2015
4. Habeas corpus parcialmente concedido para reconhecer a nulidade da ação penal de que se cuida desde as alegações finais determinando que seja reaberto o prazo para o seu oferecimento com a regular…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00229821620148080035
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0022982-16.2014.8.08.0035 APTE: JEFFERSON BRAGA NUNES APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO DECISÃO (art. 557, ¿caput¿, do CPC) …
Página 831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2015
de apreender a frota da requerente caso autuados pela realização do transporte intermunicipal de passageiros sem autorização formal, sob pena de multa diária. A antecipação de tutela não merece…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003866-78.2012.8.26.0104 SP 0003866-78.2012.8.26.0104
AÇÃO ORDINÁRIA Apreensão de veículo, por parte da ARTESP, com o qual a empresa fazia transporte coletivo de passageiros sem a devida autorização, e do respectivo CRVL A autarquia, que não foi …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00038667820128260104 SP 0003866-78.2012.8.26.0104
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000483852 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003866-78.2012.8.26.0104, da Comarca de Cafelândia, em que…
Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2014
requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 745-A, “caput”, CPC), implicando o não…
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