Artigo 107 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 107. Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que, em quarenta e oito horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas, dentro dos quinze dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando expediente extraordinário, se necessário.
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 503 - Capítulo I. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2021

TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br Capítulo I DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA Art. 503. (Revogado.) Art. 504. (Revogado.) Art. 505.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1557301 SP 2015/0234283-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1557301 - SP (2015/0234283-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do …

Página 3011 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) -…

Andamento do Processo n. 1557301 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1557301 - SP (2015/0234283-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ARI NATALINO DA SILVA ADVOGADOS : CAMILA…

Página 32422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Trata-se de exceção à regra do tempus regit actum,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-29.2021.8.26.0000 SP 209XXXX-29.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000477620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-29.2021.8.26.0000 SP 209XXXX-29.2021.8.26.0000

AGRAVO. Capital. Chamada Pública nº 006/CP/2020. Secretaria Estadual de Educação. Inabilitação. Exigência de registro das licitantes na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou em órgão …
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal - Ed. 2020

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 503 - Capítulo I. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br Capítulo I DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA Art. 503. (Revogado.) Art. 504. (Revogado.) Art. 505.

Página 1504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Setembro de 2020

DECISÃO Vistos etc. Considerando que a reclamada juntou aos autos a sentença que declarou a sua falência, conforme #id:55fe26d, aplicam-se as regras e trâmites previstos na Lei nº 11.101/2005,…