Art. 19, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.
§ 4° O foro competente para desapropriação é o da situação do imóvel.

Andamento do Processo n. 0000322-34.1986.403.6000 - 12/05/2016 do TRF-3

0000322-34.1986.403.6000 (00.0000322-0) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. MARTA FREIRE DE BARROS) X MARIA TEREZINHA ORIENTE RODRIGUES DE MORAES (MS003571 - WAGNER…

Página 515 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2016

Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a razão da continuidade dos recolhimentos realizados posteriores à ordemde fl. 765 para interromper os depósitos judiciais , tendo emvista que o…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 201002010087085

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 189826/ES 2010.02.01.008708-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010087085 RJ 2010.02.01.008708-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 189826/ES 2010.02.01.008708-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR :…