Art. 106 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 106. Nos cinco dias seguintes, poderá o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente.

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2019

.O.4-10-2018). SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decretos de 4-1-2019 Exonerando : nos termos do art. 58, I, § 1º..., e alterações, e à vista do disposto no art. 106 do Regulamento da Junta …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2018

o disposto no artigo 9º da Lei 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R..., Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Volume 128 Número 151 São Paulo, quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Decretos DECRETO Nº 63.649, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Denomina “Dr. Fued Simão” o Ambulatório Médico de Especialidades de…

Andamento do Processo n. 0006588-14.2003.8.26.0068 - Falência de Empresários - 06/08/2018 do TJSP

Processo 0006588-14.2003.8.26.0068 (068.01.2003.006588) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sanidro…

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2018

Processo 1014751-77.2014.8.26.0068/01 - Cumprimento de sentença - Fixação - Ademir de Freitas Pereira - - Fernanda Duarte de Oliveira Ribeiro - Ademir de Freitas Pereira - - Fernanda Duarte de…

Andamento do Processo n. 0002771-31.2015.8.21.0109 - 30/05/2017 do TJRS

109/1.15.0001507-1 (CNJ 0002771-31.2015.8.21.0109) -MASSA FALIDA DE SEGATT TRANSPORTES LTDA (PP. ALVARO BRIZOLA MARQUES 75462/RS, DARCIO VIEIRA MARQUES 3806/RS E RAFAEL BRIZOLA MARQUES 76787/RS) X…

Página 227 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Maio de 2017

MADO: LUÍS RICARDO BIANCHIN MAGNAN (PP. LUIS RICARDO BIANCHIN MAGNAN 68315/RS). AO ADMINISTRADOR. “..PUBLICADO O EDITAL DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 E DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10314980620148260100 SP 1031498-06.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000180998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031498-06.2014.8.26.0100, da Comarca de São…
José Carneiro, Estudante de Direito
há 3 anos

Inquérito judicial falimentar e inquérito policial

INTRODUÇÃO A atividade empresarial está intimamente relacionada à dinâmica da sociedade moderna, a qual baseia-se, de modo geral, na circulação de capitais. O mercado capitalista estabilizou-se sobre…

Andamento do Processo n. 1002191-68.2016.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 22/03/2016 do TJSP

Processo 1002191-68.2016.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - LP Industria e Comercio de Tintas Ltda - Vistos.