Art. 105 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 105. Findo o prazo do artigo anterior, os autos serão feitos, imediatamente, com vista ao representante do Ministério Público, para que, dentro de três dias, opinando sôbre a exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam apresentado, alegue e requeira o que fôr conveniente à finalidade do inquérito, ainda que êste não tenha sido requerido pelo síndico ou por credor.

Andamento do Processo n. 0712728-54.2019.8.07.0015 - Recuperação Judicial - 13/08/2019 do TJDF

do art. 105 da LF , sob pena de inépcia da petição inicial. Intime-se. Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2019, às... em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Falências, Recuperações …

Página 819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

por elas juntadas ao processo físico (art. 12). Após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirada das peças de interesse.... Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte autora os …

Andamento do Processo n. 0001308-10.2005.8.16.0185 - Prestação de Contas - 26/07/2019 do TJPR

elencados no artigo 105 da Lei de Falencias, de sorte que a decretação da quebra é medida que se impõe. III - Dispositivo... artigo 105 da Lei de Falencias. A requerente, após expor as razões da …

Da Falência

em que tramita o processo de falência (Art. 76, LF). Exceções: Ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa...). Pedido de falência De acordo com o artigo 97, da lei 11.101/06, podem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01556885420178190001

Cível Apelação Cível 0155688-54.2017.8.19.0001 RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido de falência ajuizada por GERSON... a condição de empresário do réu, regular ou irregular, como aponta o inciso …

Página 1118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2019

empresária. Nos termos do art. 1.029 do Código Civil, além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode..., ainda não foram apresentados todos os documentos necessários à …

Página 786 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei no 7.661 , de 21 de junho de 1945". Os documentos que instruem... do art. 23 , § 1º , incisos I e II da Lei 9.656 /98. Requer a decretação

Página 5343 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2019

contábeis confeccionadas especialmente para o pedido de falência (art. 105, I, LF); II) relatório de fluxo de caixa... exigidos pela lei (art. 105, V, LF) VI) relação dos administradores nos …

Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2019

. Processo : 0706384-57.2019.8.07.0015 Ação: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS... fundamental para embasar o pedido de falência fundado no artigo 94 , II, …

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Dezembro de 2018

ensejo à sua quebra. Por isso, nos termos do art. 73, II e IV, decreta-se a falência pela não apresentação do plano... de recuperação judicial ou quando se descumpre obrigação assumida no plano: Art