Art. 104 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 104. Nos autos do inquérito judicial, os credores podem, dentro dos cinco dias seguintes ao da entrega da exposição do síndico, não só requerer o inquérito, caso o síndico o não tenha feito, mas ainda alegar e requerer o que entenderem conveniente à finalidade do inquérito pedido.

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Setembro de 2019

.A Indústrias Químicas" em falência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos dos artigos 150 e 151 da LF/45, declaro... que a convolação em falência está sendo proferida após a vigência da …

Página 1082 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

DE FALENCIA. O REPRE SENTANTE LEGAL DA FALIDA DEVE APRESENTAR TODA A DOCUMENTACAO NECE SSARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, DA LEI... DA DECRETACAO DA FALENCIA E A INABILITACAO DE QUE TRATA O ARTIGO

Andamento do Processo n. 0032192-70.2015.8.16.0185 - Total da Classe I - 09/08/2019 do TJPR

elencados no artigo 105 da Lei de Falências, de sorte que a decretação da quebra é medida que se impõe. III - Dispositivo... 124 da Lei n. 11.101/2005: "Art. 124. Contra a massa não são exigíveis …

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

, SENÃO A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 73, INCISO III, C/C ART. 56, §4º, DA LEI . 11.101/2005. COM EFEITO... 56, §4º, E 73, III, AMBOS DA LEI . 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA DE …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Agosto de 2019

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 75 Decreto-lei 7661/45 , DE FALÊNCIA -INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DOS CREDORES... aos credores e terceiros interessados que através do presente edital, em …

Andamento do Processo n. 0001308-10.2005.8.16.0185 - Prestação de Contas - 26/07/2019 do TJPR

elencados no artigo 105 da Lei de Falencias, de sorte que a decretação da quebra é medida que se impõe. III - Dispositivo... 69 DECRETO - LEI 4661/45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Processo 0001308 - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00176820220198190000

. As disposições dos artigos 34, III, da Lei n. 7.661/45 e 104, III, da Lei n. 11.101/05 estabelecem restrição à liberdade de locomoção... falimentar do Decreto-Lei 7661/45, o atual sistema legal …

Andamento do Processo n. 0006574-84.2019.8.16.0185 - Prestação de Contas - 25/06/2019 do TJPR

, do Decreto-Lei 7.661/45. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Processo AUTOS 0000031-42.1994.8.16.0185 (12769/0) FALÊNCIA DUOMO - INDÚSTRIA... DE ACRÍLICO E FIBRA DE VIDRO LTDA. Em cumprimento ao art. 96, §2º …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2019

ao Administrador Judicial, na forma prevista no artigo 7o, §1o da Lei n. 11.101/2005. d) Ordeno a suspensa?o de todas as ac?o?es... ou execuc?o?es contra o falido, ressalvadas as hipo?teses …

Página 197 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Maio de 2019

DOS ARTIGOS 99 E 104 DA LF. 010/1.17.0019413-5 (CNJ 0033085-92.2017.8.21.0010) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (PP... OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS, EXCETO AQUELES QUE A LEI