Art. 102, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º Essa exposição, instruída com o laudo do perito encarregado do exame da escrituração do falido (art. 63, nº V), e quaisquer documentos, concluirá, se fôr caso, pelo requerimento de inquérito, exames e diligência destinados à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal ( Código de Processo Penal, art. 509 ).

Página 1203 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

Adentrando a classificação dos créditos falimentares, os arts. 76 e 102, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, e o art... (art. 124, § 1º, I, do Decreto-lei n. 7.661/45). Entretanto, elucido …

Página 5 da Frutal do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2019

para apresentar, nos moldes do art.96 do Decreto-lei 7.661/45, o quadro geral de credores com a exata classificação..., na ordem estabelecida no art.102, §1º. Adv - Diamantino Silva Filho, …

Página 6 da Frutal do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Julho de 2019

do Decreto-lei 7.661/45, o quadro geral de credores com a exata classificação, na ordem estabelecida no art.102... e seu parágrafo 1º. Adv - Diamantino Silva Filho, Frederico Diamantino Bonfim e …

Página 434 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Dezembro de 2018

dos créditos respectivos e a classificação, na ordem estabelecida no art. 102, § 1º, do Decreto Lei 7.661/45. b... dos créditos respectivos e a classificação, na ordem estabelecida no art. 102, § 1

Andamento do Processo n. 0000024-81.1996.8.26.0450 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 22/11/2018 do TJSP

. Importante consignar que este crédito tem privilégio sobre os demais, nos termos do artigo 102, §1º do Decreto-Lei... 7661/45. 11) Sobre os honorários definitivos do perito Renato da Silva Neves …

Página 6427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

consignar que este crédito tem privilégio sobre os demais, nos termos do artigo 102, §1º do Decreto-Lei 7661/45. 11) Sobre os honorários definitivos do perito... de mérito. Isentos de custas, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1162964 RJ 2012/0172215-3

divergência jurisprudencial em relação à aplicação dos arts. 102, caput e § 1º, e 124 do Decreto-Lei n. 7.66145, uma vez... essa, contudo, a realidade existente na vigência do DL 7.66145. O a…

Página 576 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2018

com os valores atualizados e a classificação, na ordem estabelecida pelo art. 102 § 1º (art. 96, DL 7661/45), até o dia 03... alienação, com propostas fechadas, imediatamente, nos termos do art. …

Página 31 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2018

centavos), no QUADRO GERAL DE CREDORES da falida, na classe privilegiada trabalhista (Decreto lei n.º 7661/45art. 102, §1... 29997-63.2016.811.0041 – Código 1146110), conforme autorizado pelo art…

Andamento do Processo n. 1002200-47.2017.5.02.0434 - RO - 25/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002200-47.2017.5.02.0434 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA. ADVOGADO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO(OAB: 98628/SP) RECORRENTE ADILSON GOMES ADVOGADO MARCOS…