Art. 102, § 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Página 173 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Setembro de 2019

, NA CATEGORIA DE QUIROGRAFÁRIO, COM BASE NO ART. 102, 4º, DO DECRETO-LEI 7.661/45, A SER CORRIGIDO E INCIDINDO JUROS ATÉ... ELETRÔNICO.CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO É SUPERIOR A 60 SALÁRIOS …

Página 197 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

767/770 4º V. autos processuaisUNIÃO custas judiciais RFB INSS/Recolhimentos R$308,03 R$949,88 29/06/2005R$1.257,91 Fls. 848 do 5º V. autos processuaisUNIÃO custas judiciais RFB INSS/Recolhimentos…

Andamento do Processo n. 0002458-57.2016.8.26.0348 - Habilitação de Crédito - 28/02/2018 do TJSP

Processo 0002458-57.2016.8.26.0348 (processo principal 0005357-82.2003.8.26.0348) - Habilitação de Crédito - Apuração de haveres - Adelino Abrantes Borges Filho - Auto Viacao Vitoria Sp Ltda - Data…

Página 1522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2018

conta do executado, o percentual de 20% dos rendimentos creditados em conta salário, bem como o levantamento do valor penhorado e constante dos autos.É o relatório.Se os salários de prestam para a…

Andamento do Processo n. 0549610.22.2005.8.13.0112 - 23/01/2018 do TJMG

00291 - Número TJMG: 011205054961-0 Numeração única: 0549610.22.2005.8.13.0112 Requerente: Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio; Requerido: Massa Falida de Cobel Comercial Campo Belo Ltda…

Página 15 da Campo Belo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Janeiro de 2018

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 00290 - Número TJMG: 011201014186-2 Numeração única: 0141862.43.2001.8.13.0112 Autor: Salomão Chicre e Cia Ltda; Réu: Massa Falida de Cobel Comercial Campo…

Andamento do Processo n. 11893-30.2017.8.06.0137/0 - Habilitação de Crédito - 09/11/2017 do DJCE

5) 11893-30.2017.8.06.0137/0 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REQUERIDO.: RVNOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. “Intimo os advogados da parte promovida da sentença de fl. 48/48/v, através de seu…

Página 939 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Novembro de 2017

CE/11184 35 / 35 CE/11184 36 / 36 CE/1485 37 / 37 1) 10022-33.2015.8.06.0137/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: MARCOS SERGIO NUNES DA SILVA REQUERENTE.: PORTOSEG - CREDITO, FINANCIAMENTO E…

Andamento do Processo n. 0001399-76.2000.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 07/06/2016 do TJPR

061. HABILITACAO DE CREDITO - 0001399-76.2000.8.16.0185 - MARIA MARGARETE BOESCH VARGAS X MASSA FALIDA DE TIP TOP ALIMENTOS LTDA.-Sentença de fls. 467. MARIA MARGARETE BOESCH VARGAS., devidamente…

Página 791 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Junho de 2016

documentação acostada nos autos, de pronto percebe-se que, efetivamente, se trata de crédito exigível contra a falida. Verifica-se, entretanto, que ao contrário do que exposto no parecer ministerial…