Art. 19, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.
§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:

A função social e desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária

José Lucas Rodrigues de Oliveira [1] Resumo: O presente trabalho visa apresentar características referentes às principais questões envolvendo o imóvel rural e sua função social, abordando desde…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10313 SE 91.05.05389-7

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CAUTELAR. 1. DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20618 DF

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AGRÍCOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. A PROVA DE UTILIZAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9578 PR 90.04.09578-0

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. LATIFUNDIO. IMOVEL DEFLORESTADO.INEXISTENCIA DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO. SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. JUROS COMPENSATORIOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17525 PR 89.04.17525-9

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMOVEL RURAL. 1. A LEI CONSIDERA INDENE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL APENAS OS IMOVEIS RURAIS QUE SATISFIZEREM OS REQUISITOS PERTINENTES A EMPRESA RURAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19054 SC 89.04.19054-1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA DEMONSTRAR A PRODUTIVIDADE DE AREA RURAL, EVITANDO A DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA. 1. A LIMINAR, NO CASO, DIANTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18322 PR 91.04.18322-3

ADMINISTRATIVO. INCRA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE GLEBA RURAL.PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO. LEGALIDADE. 1. A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4674 PR 90.04.04674-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.HONORÁRIOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18374 SP 90.03.018374-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. CAUTELAR VISANDO SUSTAR PROCESSO EXPROPRIATORIO. 1 - E CABIVEL CAUTELAR COM VISTAS A SUSTAR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 379 MG 90.01.00379-6

ADMINISTRATIVO. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. EMPRESA RURAL. 1. Os imóveis, que satisfizeram os requisitos fixados no Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e seu regulamento para classificação como empresa …