Art. 102, § 3, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

Andamento do Processo n. 0047926-04.2015.8.17.0001 - Execução Fiscal - 04/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00108 Processo Nº: 0047926-04.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: A UNIÃO Advogado: PE014016 - Juscelino de Melo Ferreira Executado: COMPANHIA INDUSTRIAL DO…

Andamento do Processo n. 0032697-04.2015.8.17.0001 - Execução Fiscal - 04/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00109 Processo Nº: 0032697-04.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: CIA INDUSTRIAL NORDESTE BRASILEIRO Advogado: PE008335 -…

Página 668 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2018

benefícios da justiça gratuita, a execução da sucumbência acima fica suspensa. Por outro lado, o autor, beneficiado da justiça gratuita, poderá ser obrigado a pagar as custas e honorários…

Página 572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

Processo 0002450-31.1999.8.26.0266 (266.01.1999.002450) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Industria Reunidas de Bebidas…

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

no caso, é a extinção do processo, pelo que JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Não há condenação em honorários, custas e…

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

EDSON PASSOS DOS SANTOS (OAB 85489/SP) Processo 0008881-61.2011.8.26.0266 (apensado ao processo 0002450-31.1999.8.26.0266) (processo principal 0002450-31.1999.8.26.0266) (266.01.1999.002450/11) -…

Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

Litoral Ltda, apresentando o documento comprobatório de seu crédito trabalhista (fls. 17).O síndico manifestou-se sem oposição à habilitação (fls. 20/21), tendo o Ministério Público opinado pelo…

Página 577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

condenação imposta na Justiça do Trabalho, o deferimento da habilitação pretendida é de rigor.Diante do exposto, acolho o pedido e JULGO HABILITADO o crédito do requerente José Vieira Neto, expresso…

Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

crédito trabalhista (fls. 18), junto à massa falida de MONTE ITA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LITORAL LTDA., devendo ele ser incluído no quadro geral de credores trabalhistas privilegiados.P.I.C. - ADV:…

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

Processo 0008902-37.2011.8.26.0266 (apensado ao processo 0002450-31.1999.8.26.0266) (processo principal 0002450-31.1999.8.26.0266) (266.01.1999.002450/32) - Habilitação de Crédito - Monte Ita…