Art. 102, § 3, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

Andamento do Processo n. 0032842-23.2008.8.20.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Expropriação de Bens - 31/07/2018 do TJRN

ADV: VANESSA DA COSTA CORREA (OAB 11974/RN), CLARICE DANTAS REVOREDO (OAB 7.045/RN), IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR (OAB 427A/RN), LUIZ FRANKLIN GADELHA FILHO (OAB 6910/RN) - Processo…

Página 390 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2018

proferidas no início da fase de cumprimento de sentença, entendo que deve ser desbloqueado, porque a sua incidência não se justifica, sobretudo considerando que o mesmo montante, correspondente, num…

Andamento do Processo n. 0031180-95.2014.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - 21/11/2017 do TJSP

Processo 0031180-95.2014.8.26.0114 (processo principal 0018468-59.2003.8.26.0114) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - União (Fazenda Nacional) - Bebidas Vannucci S/A Industria e…

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

Processo 0019498-27.2006.8.26.0114 (114.01.2006.019498) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Popular e Centro Comunitario Amazonas - Maria Lucia de Souza Anastacio e…

Andamento do Processo n. 2012/0137210-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(3975) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.214 - RS (2012/0137210-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ENXUTA INDUSTRIAL LTDA -…

Página 5122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu…

Andamento do Processo n. 0072835-26.2013.8.26.0100 - 21/03/2016 do TJSP

Processo 0072835-26.2013.8.26.0100 (processo principal 0930998-25.1997.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alan Kardec da Lomba - Sico Incorporações Ltda- MASSA FALIDA…

Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2016

Luciano da Silva Braga - Cia. Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu - Nota de Cartório: Fls. 888/890: ciência as partres do laudo pericial. - ADV: MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), DÉCIO…

Andamento do Processo n. 0007325-32.2014.8.26.0100 - 19/01/2016 do TJSP

Processo 0007325-32.2014.8.26.0100 (processo principal 0109072-74.2004.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - Indústria Eletro…

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2016

- Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Dê-se ciência à autora da juntada da contestação e documentos retro. À réplica, no prazo legal. - ADV: ANGELA CRISTINA NEGRÃO (OAB 293934/SP), CARLOS…