Art. 102, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Têm privilégio geral:
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
(Revogado)
II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.512.982 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

época. 2. Segundo o § 3º do art. 102 do Decreto Lei 7661/45, tem privilégio geral: I - os créditos a que o atribuírem..., assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DE…

Página 3904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

. Segundo o § 3° do art. 102 do Decreto Lei 7661/45, tem privilégio geral: I - os créditos a que o atribuírem as leis... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETO LEI DE FALÊNCIA7…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00492108820188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

, de 04.07.1994, combinado com o artigo 102 , § 3º , do Decreto-Lei 7.661 de 21.06.1945. Destaca que posteriormente foi requerida... 6.024/74 e artigo 132 e seguintes da Lei 11.101 /05. 5. …

Andamento do Processo n. 0047926-04.2015.8.17.0001 - Execução Fiscal - 04/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00108 Processo Nº: 0047926-04.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: A UNIÃO Advogado: PE014016 - Juscelino de Melo Ferreira Executado: COMPANHIA INDUSTRIAL DO…

Andamento do Processo n. 0032697-04.2015.8.17.0001 - Execução Fiscal - 04/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00109 Processo Nº: 0032697-04.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: CIA INDUSTRIAL NORDESTE BRASILEIRO Advogado: PE008335 -…

Página 668 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2018

benefícios da justiça gratuita, a execução da sucumbência acima fica suspensa. Por outro lado, o autor, beneficiado da justiça gratuita, poderá ser obrigado a pagar as custas e honorários…

Andamento do Processo n. 0032842-23.2008.8.20.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Expropriação de Bens - 31/07/2018 do TJRN

ADV: VANESSA DA COSTA CORREA (OAB 11974/RN), CLARICE DANTAS REVOREDO (OAB 7.045/RN), IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR (OAB 427A/RN), LUIZ FRANKLIN GADELHA FILHO (OAB 6910/RN) - Processo…

Página 390 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2018

proferidas no início da fase de cumprimento de sentença, entendo que deve ser desbloqueado, porque a sua incidência não se justifica, sobretudo considerando que o mesmo montante, correspondente, num…

Andamento do Processo n. 0031180-95.2014.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - 21/11/2017 do TJSP

Processo 0031180-95.2014.8.26.0114 (processo principal 0018468-59.2003.8.26.0114) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - União (Fazenda Nacional) - Bebidas Vannucci S/A Industria e…

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

Processo 0019498-27.2006.8.26.0114 (114.01.2006.019498) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Popular e Centro Comunitario Amazonas - Maria Lucia de Souza Anastacio e…