Art. 19, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.
§ 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes princípios:

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23502 DF 2017/0097840-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.502 - DF (2017/0097840-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : VERA LILIAN CARVALHO COSTA RAVAGNANI ADVOGADOS : CAROLINE FLORIANI BRUHN - RJ134540 ANA GABRIELA …

Página 1711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2017

afirma que "o índice de correção utilizado para atualizar os valores depositados pelos títulos foi o da Taxa Referencial – TR, em flagrante descompasso com a inflação do País, acarretando verdadeiro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - REEXAME NECESSARIO : REEX 8709317 PR 870931-7 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº. 870931-7 DA COMARCA DE CURIÚVA Apelante : MUNICÍPIO DE CURIÚVA Rec. Adesivo : INPACEL INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTO LTDA Apelado : INPACEL INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTO LTDA Relator :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 394365 PE 0044213-08.2006.4.05.0000

AC 394365/PE (2006.05.00.044213-0/02) APTE : AGROPECUÁRIA SANTANA S/A ADV/PROC : ERIK FRANKLIN BEZERRA e outro APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPTE : PROCURADORIA R…

Página 44 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Setembro de 2009

PERNAMBUCO (RECIFE) -ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS RECTE em : AGROPECUÁRIA SANTANA S/A REsp DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da…

Página 44 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Setembro de 2009

PERNAMBUCO (RECIFE) -ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS RECTE em : AGROPECUÁRIA SANTANA S/A REsp DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 394365 PE 0044213082006405000002

Processual Civil. Interposição de dois embargos declaratórios, sendo o primeiro a carregar dois pedidos no sentido de a decisão, que enfrentou o recurso de apelação, fundamente as razões de …