Art. 102, § 2, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01452348220148240000 Chapecó 0145234-82.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0145234-82.2014.8.24.0000, de Chapecó Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE FALÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO (POSTERIORMENTE CONVERTIDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15363376 PR 1536337-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15363376 PR 1536337-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.536.337-6, DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 9 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2014

CULA Nº 260. AVALIADO EM R$ 60.000,00. CREDOR HIPOTECÁRIO BANCO DA TERRA. PROCESSO Nº 116/1.13.0000766-7. MARCOS MASSARO TAKEMOTO X SIRLEI LOPES. COMUNICAÇÃO: SE NÃO HOUVER LANÇO SUPERIOR AO VALOR…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Julho de 2012

o que vier a ser acrescentado durante a vigência desta garantia? (fl. 131; - grifou-se) O Código Civil de 1916, vigente à época da constituição da hipoteca em questão, em seu art. 811, recepcionado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 23961 SP 1992/0015887-0

DIREITO FALIMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO. "AÇÃO REVOCATORIA". VENDA POR CONCORDATARIA DE IMOVEIS INTEGRANTES DO RESPECTIVO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 23961 SP 1992/0015887-0

DIREITO FALIMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS.ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO. "AÇÃO REVOCATORIA".VENDA POR CONCORDATARIA DE IMOVEIS INTEGRANTES DO …