Art. 102, § 2, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

Página 344 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2016

aplicado ao caso, já que não há inciso primeiro no aludido parágrafo primeiro, pairando, num primeiro momento, aparente controvérsia quanto à intenção do órgão julgador, se foi classificar o crédito…

Andamento do Processo n. 0002791-33.1997.8.26.0038 - Falência de Empresários - 26/07/2016 do TJSP

Processo 0002791-33.1997.8.26.0038 (038.01.1997.002791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Colombini…

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2016

de Paulo Marques de Figueiredo Junior - Ciência ao Dr. Ângelo Antônio Tomás Pataca de que a certidão de honorários já se encontra expedida e disponível para impressão. - ADV: JURANDIR CARNEIRO NETO…

Página 498 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2015

Proc. 0029467-39.2013.8.19.0042 - LILIANE CORREIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X SEG LEADER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS…

Edital de Intimação - 23/07/2015 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS JUIZ DE DIREITO: DR. SÉRGIO LAURINDO FILHO Autos nº 409/1989 - CONCORDATA PREVENTIVA. Requerente: COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS…

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Julho de 2015

DO LOTE Nº 41, DA GLEBA Nº 12, COLÔNIA PIQUIRI, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE PALMITAL, COM SEUS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DE DIREITO CONSTANTES DA MATRÍCULA Nº R-4/7.029-PROT. 25.979 DO CARTÓRIO DE…

Página 4942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2015

Aduz que o crédito objeto da habilitação consiste em honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor das execuções em que atuou como advogado da falida. Insiste, porém, que esse quantum deve…

Página 4944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2015

§ 2° Têm privilégio especial: I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei; II - os créditos por aluguer do prédio locado ao falido para seu…

Página 98 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2014

COSMÓPOLIS DILIGENCIA DO JUIZO EDITAL DO QUADRO GERAL DE CREDORES - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Falência, movida por MOTOVENT EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO LTDA CONTRA…

Página 344 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Fevereiro de 2014

GONÇALVES MACHADO, Dr(a). DALMIR DA SILVA (OAB/RJ-080539), JOTAEFI PRODUÇÕES E MARKETING LTDA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, Dr(a). PROCURADOR…