Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 19 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 19 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.

§ 1° Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinqüenta por cento da área original, ficar:

a) reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade; ou

b) prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

§ 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes princípios:

a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da Constituição Federal, levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na forma da legislação específica, e o valor venal do mesmo;

b) o poder expropriante não será obrigado a consignar, para fins de imissão de posse dos bens, quantia superior à que lhes tiver sido atribuída pelo proprietário na sua última declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ou o valor constante do ativo, se se tratar de pessoa jurídica, num e noutro caso com a correção monetária cabível;

c) efetuada a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória.

§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:

a) os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, inciso III;

b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no artigo 4º, inciso VI;

c) os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria.

§ 4° O foro competente para desapropriação é o da situação do imóvel.

§ 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, deduzindo-se do valor da indenização o montante da penalidade.

Andamento do Processo n. 153678520084013600 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 153678520084013600 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015367-85.2008.4.01.3600/MT Processo na Origem: 0015367-85.2008.4.01.3600 RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONVOCADO) APELANTE :

Pg. 470. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

E M E N T A AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO ATRIBUÍVEL AO INCRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Apelação

Pg. 471. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

informante Sérgio Ferreira de Oliveira Canongia (fls. 693/696), evidenciam que, na verdade, os invasores que se apossaram da parcela remanescente de 414,30 ha, objeto destes autos, entraram no imóvel

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319314 RS 2012/0079171-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.314 - RS (2012/0079171-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO(S) - RS050435A RECORRIDO : PAULO ZANONI E OUTRO ADVOGADO : PAULO ZANONI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS006544 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recur...

Andamento do Processo n. 2012/0079171-9 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(4233) RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.314 - RS (2012/0079171-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO(S)

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 58620165040531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000005-86.2016.5.04.0531 (AP) AGRAVANTE: JOEL BORTOLINI, GISLAINE GORETE PECCIN BORTOLINI

Andamento do Processo n. 2011/0283191-0 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(2445) RECURSO ESPECIAL nº 1298079 - GO (2011/0283191-0) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : JOEL FERNANDES PENA ADVOGADO

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

ADVOGADO : JOSÉ ZOCARATO FILHO E OUTRO(S) - SP074892 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

Andamento do Processo n. 0003586-98.2006.4.01.3806 - Apelação/reexame Necessário - 27/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0003586-98.2006.4.01.3806 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.06.003593-2/MG : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA RECORRENTE BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADORA : DF00025372

×