Art. 18, "h" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
h) facultar a criação de áreas de proteçâo a fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.
Ainda não há documentos separados para este tópico.