Art. 102, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

Página 4815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

aos artigos 192 da Lei 11.101/2005; 346, e, 899, § 1º, do Código Civil; 25, 26, e, 102, inciso II, do Decreto Lei ... 7.661/45, a Corte Estadual, soberana na análise do material fático …

Andamento do Processo n. 0125986-87.2002.8.26.0100 - Embargos de Declaração - 08/10/2018 do TJSP

Nº 0125986-87.2002.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: União Federal (fazenda Nacional) - Embargdo: Companhia Gráfica P. Sarcinelli (Massa Falida) - São…

Página 602 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

- Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Eric William de Lima (OAB: 99467/SP) - Eduardo Bassinello (OAB: 248093/SP) - Hugo Andrade Cossi (OAB: 110521/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116 Nº…

Andamento do Processo n. 049356610.2011.8.06.0001 - Habilitação de Crédito - 02/05/2018 do TJCE

ADV: FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA (OAB 22840/CE), CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), MINERVINO DE CASTRO NETO (OAB 8162/CE), VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA (OAB 3965/RN) - Processo…

Página 419 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Maio de 2018

contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. É sedimentada,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073984007 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70073984007 (Nº CNJ: 0162515-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. massa falida. VISA O PRESENTE RECURSO, OBSTAR O…

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Julho de 2017

ESPECIAL SOBRE DETERMINADOS BENS (art. 102, II, Dec. Lei 7.661/45), não existem créditos desta natureza; CRÉDITOS... COM PRIVILÉGIO GERAL (art. 102, II, Dec. Lei 7.661/45), não existem créditos …

Andamento do Processo n. 05.2003.8.16.0004 - Ação - 06/06/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ. Rua Padre Anchieta, nº…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Junho de 2017

Marcos Fernandes Damin 11.615,00 31/10/2008 0006661-60.2007.8.16.0185 Marcos José da Silva 1.861,41 14/03/2006 0010022-22.200.8.16.0185 Maria Alexandre Ferreira 11.487,00 11/05/2006…

Página 515 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Junho de 2017

Joaquim José Pereira Filho (honorários) 3.167,46 0002838-05.2008.8.16.0004 Jorge Pinto da Silva 5.213,44 02/05/2006 0009990-17.2006.8.16.0185 José Aparecido Queiroz 14.000,00 04/05/2006…