Parágrafo 2 Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014061-84.2019.8.26.0161 SP 1014061-84.2019.8.26.0161

de Justiça entendeu que o art. 7º da Lei 9.278 /96 derrogou parcialmente o disposto no art. 1.611 , § 2º , do CC/1916 , de modo... derrogou parcialmente o disposto no art. 1.611 , § 2º , do CC/1916

Andamento do Processo n. 0715618-36.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJDF

na lei anterior (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Mesmo sob o regramento do Código Civil anterior, o direito... previsto no § 2º, do art. 1.611. Ocorre que o usufruto conferido pelo Código C…

Página 1605 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

. Assim, sob a égide do art. 1.611, §1º, do Código Civil de 1916 (acrescido a partir da Lei 4.121/62 ? Estatuto... sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (L…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006060-10.2018.8.16.0075 PR 0006060-10.2018.8.16.0075 (Acórdão)

a condição imposta no “decisum”. É inequívoco que o revogado Código Civil de 1.916 contemplava, na disposição do art. 1.611... ordenamento jurídico. E tem razão, senão vejamos: Dispõe o artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006060-10.2018.8.16.0075 PR 0006060-10.2018.8.16.0075 (Acórdão)

de habitação inexiste no ordenamento jurídico. E tem razão, senão vejamos: Dispõe o artigo 1.831, do Código Civil... e e destinação do bem, não subsistindo a condição imposta no “decisum”. É …
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Resumo. Informativo 681 do STJ.

de imóvel. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Não cabimento. Ausência de necessidade econômico-patrimonial.... Destaque A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186081-28.2020.8.26.0000 SP 2186081-28.2020.8.26.0000

. 9.278/96, em analogia com o tratamento dispensado ao cônjuge viúvo (art. 1.611, § 2º, do CC/16). Esse direito persistirá..., genitor dos Réus. Recorrem os Agravantes para alegar, em síntese, que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000697-40.2015.8.26.0596 SP 1000697-40.2015.8.26.0596

herdeiros do falecido. Art. 1611, § 2°, do Código Civil de 1916. Jurisprudência sobre os temas. Recurso improvido..., nos termos dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil. A autora não pode ter …

Página 2170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

, que se regulará conforme a lei então em vigor." O art. 1.611, §§ 1º e 2º, do CC/1916 disciplinava o usufruto vidual e o direito..., aplica-se o Código Civil de 1916, vigente na data da abertura da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003619-03.2019.8.26.0309 SP 1003619-03.2019.8.26.0309

pelo art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916 (vigente na época dos fatos e correspondente ao art. 1.831 do Código Civil... do coproprietário de postular a extinção do condomínio a qualquer tempo. …