Parágrafo 2 Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Página 597 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Novembro de 2021

requeira o que entender pertinente. Tão logo o autor atenda o objeto desta intimação, ficam os autos desde já impulsionados para que os remetam ao CEJUSC visando redesignação da audiência de…

Andamento do Processo n. 8009030-44.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8009030-44.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Manoel Reginaldo Dos Santos Agravado: Luana Costa Amancio Santos Advogado: Anderson…

Página 290 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2021

Após decisão que indeferiu a liminar neste agravo, não houve apresentação de informações capazes de modificar o cerne da questão posta. Tais razões, aliadas à restrição cognitiva do recurso…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029225-70.2012.8.07.0003 DF 0029225-70.2012.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0029225-70.2012.8.07.0003 APELANTE(S) MARIA NAZARE DE SOUSA NUNES…

Página 6084 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2021

"Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, ao tutelar o direito real de habitação, buscou o legislador, no art. 1.831 do Código Civil, permitir que o…

Andamento do Processo n. 1006529-30.2020.8.26.0224 - Arrolamento Comum - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1006529-30.2020.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Santos Raeder - Thiago Santos Raeder - - Nieda Raeder - - Denilson Raeder - Vistos. Primeiramente, cabe…

Página 3520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

arquivem-se os autos com as anotações de praxe e as cautelas legais, comunicando-se. P.Int. - ADV: LÁYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS (OAB 191982/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), YARA…

Andamento do Processo n. 1001550-97.2021.8.26.0318 - Inventário - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1001550-97.2021.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Izete Savassi Metzker - Juliana Aparecida Metzker - - Carlos Roberto Metzker - Defiro a gratuidade judicial aos…

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

dois veículos, além de auferir salário mensal de aproximadamente R$4.715,49 (p.125), o que vai de encontro à alegada pobreza e evidencia possuir condições de arcar com as custas e despesas…

Andamento do Processo n. 1019458-45.2020.8.26.0564 - Inventário - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1019458-45.2020.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Castiglioni Alves - Paulo Sergio Castiglioni Alves - Vistos. P. 117: pretende o cônjuge sobrevivente o reconhecimento…