§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
de Justiça entendeu que o art. 7º da Lei 9.278 /96 derrogou parcialmente o disposto no art. 1.611 , § 2º , do CC/1916 , de modo... derrogou parcialmente o disposto no art. 1.611 , § 2º , do CC/1916 …
na lei anterior (Leinº3.071, de 1º de janeiro de 1916). Mesmo sob o regramento do CódigoCivil anterior, o direito... previsto no § 2º, do art. 1.611. Ocorre que o usufruto conferido pelo CódigoC……
. Assim, sob a égide do art. 1.611, §1º, do CódigoCivil de 1916 (acrescido a partir da Leinº 4.121/62 ? Estatuto... sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (L……
a condição imposta no “decisum”. É inequívoco que o revogado CódigoCivil de 1.916 contemplava, na disposição do art. 1.611... ordenamento jurídico. E tem razão, senão vejamos: Dispõe o artigo …
de habitação inexiste no ordenamento jurídico. E tem razão, senão vejamos: Dispõe o artigo 1.831, do CódigoCivil... e e destinação do bem, não subsistindo a condição imposta no “decisum”. É …
de imóvel. Art. 1.611, § 1º, do CódigoCivil de 1916. Não cabimento. Ausência de necessidade econômico-patrimonial.... Destaque A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, …
. 9.278/96, em analogia com o tratamento dispensado ao cônjuge viúvo (art. 1.611, § 2º, do CC/16). Esse direito persistirá..., genitor dos Réus. Recorrem os Agravantes para alegar, em síntese, que a …
herdeiros do falecido. Art. 1611, § 2°, do CódigoCivil de 1916. Jurisprudência sobre os temas. Recurso improvido..., nos termos dos art. 1.320 e 1.322 do CódigoCivil. A autora não pode ter …
, que se regulará conforme a lei então em vigor." O art. 1.611, §§ 1º e 2º, do CC/1916 disciplinava o usufruto vidual e o direito..., aplica-se o CódigoCivil de 1916, vigente na data da abertura da …
pelo art. 1.611, § 2º, do CódigoCivil de 1916 (vigente na época dos fatos e correspondente ao art. 1.831 do CódigoCivil... do coproprietário de postular a extinção do condomínio a qualquer tempo. …