requeira o que entender pertinente. Tão logo o autor atenda o objeto desta intimação, ficam os autos desde já impulsionados para que os remetam ao CEJUSC visando redesignação da audiência de…
Parágrafo 2 Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
Andamento do Processo n. 8009030-44.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2021 do TJBA
DECISÃO 8009030-44.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Manoel Reginaldo Dos Santos Agravado: Luana Costa Amancio Santos Advogado: Anderson…
Página 290 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2021
Após decisão que indeferiu a liminar neste agravo, não houve apresentação de informações capazes de modificar o cerne da questão posta. Tais razões, aliadas à restrição cognitiva do recurso…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029225-70.2012.8.07.0003 DF 0029225-70.2012.8.07.0003
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0029225-70.2012.8.07.0003 APELANTE(S) MARIA NAZARE DE SOUSA NUNES…
Página 6084 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2021
"Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, ao tutelar o direito real de habitação, buscou o legislador, no art. 1.831 do Código Civil, permitir que o…
Andamento do Processo n. 1006529-30.2020.8.26.0224 - Arrolamento Comum - 27/09/2021 do TJSP
Processo 1006529-30.2020.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Santos Raeder - Thiago Santos Raeder - - Nieda Raeder - - Denilson Raeder - Vistos. Primeiramente, cabe…
Página 3520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021
arquivem-se os autos com as anotações de praxe e as cautelas legais, comunicando-se. P.Int. - ADV: LÁYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS (OAB 191982/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), YARA…
Andamento do Processo n. 1001550-97.2021.8.26.0318 - Inventário - 24/09/2021 do TJSP
Processo 1001550-97.2021.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Izete Savassi Metzker - Juliana Aparecida Metzker - - Carlos Roberto Metzker - Defiro a gratuidade judicial aos…
Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021
dois veículos, além de auferir salário mensal de aproximadamente R$4.715,49 (p.125), o que vai de encontro à alegada pobreza e evidencia possuir condições de arcar com as custas e despesas…
Andamento do Processo n. 1019458-45.2020.8.26.0564 - Inventário - 23/09/2021 do TJSP
Processo 1019458-45.2020.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Castiglioni Alves - Paulo Sergio Castiglioni Alves - Vistos. P. 117: pretende o cônjuge sobrevivente o reconhecimento…