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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Alínea "a" Artigo 18 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 18, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:

a) condicionar o uso da terra à sua função social;

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