Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, como crédito privilegiado (art. 102 , caput, do Decreto-Lei n. 7.661 /45). Transitada esta em julgado e cumpridas..., até mesmo porque tais verbas não se encaixam na vedação prevista no art. 23 , da Lei de Falencias .Ante o exposto...-se as executadas a recolherem a taxa final, prevista no artigo 4º , III da lei 11.6...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

privilegiado (art. 102 , caput, do Decreto-Lei n. 7.661 /45). Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades... na data da quebra, conforme previsto na Lei de Falencias , fixando-o em R$ 1.578,15 (fls. 75/77). Ante o exposto, julgo... final, prevista no artigo 4º , III da lei 11.608 /03. Decorrido e no silênci...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. 186 e 187 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei 7.661 /45. Pelo exposto, determino a inclusão do crédito em favor da União no... anterior à lei, sendo regida pelo Decreto-Lei 7.661 /45.É o Relatório. Decido.O crédito deve ser habilitado....Inicialmente, como bem pontou o representante do Parquet a fl. 428, o regime jur...

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

do art. 6o , da Lei no 11.101 /2005, o qual trata de disposições comuns a recuperação judicial e a falência, que: É... diante da exigência do concurso universal (art. 83 da Lei de Falência ). Nesse sentido, invoco a lição de Marcelo Papaleo...), alegando que de acordo com o caput do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, som...

Pg. 462. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

. - Após a edição da Lei . 3.726/60, que conferiu nova redação ao artigo 102 da LF, passaram os créditos com direito...Pg. 462. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 (Lei de Falências): Art. 6... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicia...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945....C.C.D.L.-Sentença de fls. 972/974. Trata-se de requerimento de falência amparado no Decreto-Lei 7.661/45, eis que ajuizada.... A exegese dos artigos 102 e 124, do Dec. Lei 7.661/45, impõe a segui...

Pg. 142. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2017

QUANTO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, EM RESPEITO A ORDEM LEGAL DO ART. 102, DO DL 7.661/45, SENDO A PRÓXIMA CLASSE..., NESTE MOMENTO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A SEGUNDA PARTE DO ART. 102 DO DL 7.661/ 45.HÁ QUE SE PROCEDER... COM OS DEMAIS CREDORES DA MASSA FALIDA DO ART. 102, DO DL 7....

Andamento do Processo n. 0003832-98.1995.8.26.0363 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 10/05/2017 do TJSP

ao menos algumas das obrigações da massa (art. 102 e 124 do Decreto-lei 7.661 /45).Por ora, cumpra o Síndico o determinado há...Andamento do Processo n. 0003832-98.1995.8.26.0363 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas... e Empresas de Pequeno Porte - 10/05/2017 do TJSP Processo 0003832-98.19...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

capaz de suprir ao menos algumas das obrigações da massa (art. 102 e 124 do Decreto-lei 7.661/45).Por ora, cumpra... (363.01.1995.003832) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação... judicial e Falência - Erzinger Industria Mecanica Ltda - Oxitec Comerc...

Pg. 1216. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

de credores na forma do art. 102, caput, do Decreto-lei n. 7.661/45, descontado eventual pagamento já efetuado... na falência, observados os seguintes critérios:a) os juros de mora (taxa Selic) incidirão até a data da decretação da falência..., o que abala a ordem pública e recomenda a segregação cautelar.Ante o expos...

×