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24 de setembro de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40162122920168240000 São José 4016212-29.2016.8.24.0000

, a, da Lei 6.024 /74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661 /45 não são suficientes para amparar a tese recursal.... - Nos termos do artigo 18, alínea 'c', da Lei n. 6.024 /74, "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato... do artigo 4º , parágrafo único , da Lei n. 5.627 /70, diante da decretação com...

Pg. 119. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício.b) determino a

Pg. 20. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

centavos), classificado como crédito quirografário (Decreto lei n.º 7661/45art. 102), no Quadro Geral de Credores... (Processo 6917-75.2013.811.0041 Código: 800492), na classe Extraconcursal Trabalhista. Sem custas. Decorrido o prazo... sua inclusão no quadro geral de credores da MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO MOD...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/09/2017

do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945". (TST-RR-249300- 12.2009.5.06.0301, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6..., estão sujeitos ao concurso de credores (art. 102 e 126 do Decreto-Lei 7.661/45 e 186 do CTN). Argumenta acerca...-LEI N.º 7661/45. CONTRATAÇÃO E DISPENSA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/09/2017

nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945". (TST-RR-249300- 12.2009.5.06.0301, Relatora Ministra Kátia... em razão do processo de falência. Invoca o art. 24, §1.º do Decreto-Lei 7.661/45 argumentando que "por se verificar que no... de credores (art. 102 e 126 do Decreto-Lei 7.661/45 e 186 do CTN). Ar...

Inteiro Teor. : 53682420074036111

dos artigos 694 e 738, § 1º do Código de Processo Civil, artigo 7º, § 2º, 23 e 102 do Decreto Lei 7.661/45, sustentando.... O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar...Inteiro Teor. : 53682420074036111 PROC. -:- 2007.61.11.005368-7 AC 139305...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2017

Tributário Nacional e 102 do Decreto-lei 7.661 /45, bem como contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST). A condenação... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970..., 1ª Turma, DEJT 04/05/2015) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTI...

Andamento do Processo n. 0716726-78.1995.8.26.0100 - 05/09/2017 do TJSP

de restituição e as demais classes na ordem estabelecida legalmente, tudo conforme disposto nos arts. 96 e 102 do Decreto-Lei... 7.661 de 1945.Com a vinda do novo QGC nos moldes determinados acima, publiquese.Saliento que o trânsito em julgado... das habilitações e impugnações de crédito decorre da publicação do Quadr...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

Tributário Nacional e art.29, da Lei de Execuções Fiscais. Note-se que nos termos do art.26, do Decreto-Lei 7.661/45... estabelecida legalmente, tudo conforme disposto nos arts. 96 e 102 do Decreto-Lei 7.661 de 1945.Com a vinda do novo QGC nos moldes... e do art.124, da Lei 11.101/2005, após a decretação da falênci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972046 MS 2016/0223540-7

. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D , da Lei 9.656 /98; 18, a, da Lei 6.024 /74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661 /45 não...; 18, a, da Lei 6.024 /74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661 /45 não são suficientes para amparar a tese recursal..., a correta interpretação da legislação federal. Ressalta-se, por oportuno, q...

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