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22 de fevereiro de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 306. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45;b) habilitar o crédito de R$1.942,29 (um mil, novecentos e quarenta e dois..., classificando-o de acordo com o disposto no art. 102, III, do DecretoLei n. 7.661/45 e no art. 24, caput, do Estatuto... e advogados cientificados com a máxima urgência.Sem custas e honorários ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 846003720005170007

diante de todos os outros que concorrem ao juízo universal, como se infere dos arts. 102 do Decreto-Lei 7.661 /45 e 186...-se até mesmo do Decreto-Lei 7.661 /45 que há exceções à regra. Em seu art. 24, § 2º, inciso I, preceitua que terão... de certidão de crédito ao Juízo Universal de Falência, a teor do que dispõe o ...

Pg. 347. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2017

, classificando-o como crédito com privilégio geral, de acordo com o disposto no art. 102, III, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e no art... do mérito na forma do art. 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Custas finais conforme acordado, pela... a obrigação, ensejando assim pronta extinção do feito (Códig...

Pg. 353. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2017

geral, de acordo com o disposto no art. 102, III, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e no art. 24, caput, do Estatuto da OAB.... 15, §3º, da Lei 8.906/94, intime-se o requerente para que regularize a sua representação processual, indicando... dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). IV - DOS EMBA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1428005820055170008

-11-2002, portanto na vigência do Decreto-Lei 7661 /45, logo inaplicável os dispositivos da Lei 11.105 /05 face... solver nenhum crédito sem observância da ordem de pagamentos dos créditos estabelecida pelo art. 102 , do DL 7.661... ao disposto no art. 192 desta última, e ainda que mesmo se aplicada a nova Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 251004420035170004

Federal, os arts. 23, 24, § 2º, e 102 do Decreto-Lei 7.661/45, o art. 29 da Lei 6.830/80 e o art. 186 do CTN... e seu parágrafo 2º da Lei 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação.... Saliente-se que não há qualquer ofensa ao art. 114 da Constituição Feder...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2017

segundo a ordem de preferência do artigo 102 do Decreto-Lei 7.661 /45. Houve ainda a inversão do ônus da sucumbência... 7.661 /45; (d) deve também ser observado o disposto no artigo 124 do Decreto-Lei 7.661 /45; e (e) o débito... habilitado consoante a regra do artigo 82 e seguintes do Decreto-Lei 7.661 /4...

Pg. 198. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/01/2017

PARA ELABORAR O PLANO DE PAGAMENTO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 102, DO DL 7661/45, OU SEJA, PELO TEOR DA LEI, OS CRÉDITOS... PREVISTOS NO ART. 67, DO DL 7661/45, DEFERINDO ADIANTAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL. 2.DESTA FORMA, CONSIDERANDO... O ART. 125, DO DL 7661/45. 5.DESTA FORMA, CONSIDERANDO AS VÁRIA...

Andamento do Processo n. 0006575-91.2014.8.26.0597 - Habilitação de Crédito - 20/01/2017 do TJSP

a partir da interpretação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (EOAB), combinado com o art. 102 do Decreto-lei 7.661/1945, dispositivo... efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101... este cuja regra foi essencialmente mantida pelo art. 83 da Lei 11....

Andamento do Processo n. 63009-23.2009.8.09.0024 - Execução Fiscal - 20/01/2017 do TJGO

DA FALÊNCIA DA DEVEDORA, COM LEVANTAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO, RESPEITANDO A ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI... DO. NESSE SENTIDO: "() III - EM QUE PESE O ARTIGO 29 DA LEI 6830/ 80 E ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... 7.661/45. ()" (TJGO, AGR. DE INST.EM PROCESSO FAL IMENTAR 53509-5/186, REL. DE...

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