Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
I - créditos com direitos reais de garantia;
(Revogado)
II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;
(Revogado)
IIl - créditos com privilégio geral;
(Revogado)
IV - créditos quirografários
(Revogado)
§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.
(Revogado)
§ 2º Têm o privilégio especial;
(Revogado)
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
(Revogado)
II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:
(Revogado)
III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.
(Revogado)
§ 3º Têm privilégio geral:
(Revogado)
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
(Revogado)
II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.
(Revogado)
§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 765.335 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

DA HABILITANTE PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDOS OS DEMAIS. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 102 do Decreto-lei 7.661/45, 13... -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAÇÃO - ARTIGOS 68, DO DECRETO-LEI

Andamento do Processo n. 968.534 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso..., ofensa aos artigos 18, “a”, e 27 da Lei n. 6.024/74; 3º da Lei n. …

Página 3607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, DESPROVIDOS OS DEMAIS. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 102 do Decreto-lei 7.661 /45, 13 e 14 da Lei Complementar... 126 /07 e 68 do Decreto-Lei 73 /66 sob o argumento de que o …

Página 3635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

/STF. 1.- Os artigos 24-D , da Lei 9.656 /98; 18, a, da Lei 6.024 /74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661 /45 não são... consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a …

Página 320 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

Teixeira, classificado como crédito especial trabalhista na forma do artigo 102 do Decreto-Lei 7.661 /45..No... se manifestar nestes autos, inclusive por meio da fiscalização do Administrador …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21163715220198260000 SP 2116371-52.2019.8.26.0000

”. (fl. 25)” (fl. 62) De rigor ressaltar o que estabelece o artigo 124 e seu § 1º , do Decreto-Lei 7.661 /1945: “Art. 124... 7.661 /1945. Aliás, a Lei de Falencias revogada classifica como …

Andamento do Processo n. 0043993-79.2011.8.19.0042 - 05/11/2019 do TJRJ

de Araújo (R$3.081,75), classificado como crédito especial trabalhista na forma do art. 102, caput do Decreto-Lei 7.661/45.No... (OAB/RJ-091865) Sentença: (...) Isto posto, resolvo o mérito na …

Página 328 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2019

), classificado como crédito especial trabalhista na forma do art. 102, caput do Decreto-Lei 7.661/45.No mais, determino... disposto do § 2º, do artigo 234, do NCPC. MICHELE FOGEL PEREIRA JALES DE …

Página 369 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

) em favor de HELIO FRANCISCO RAMOS, classificando-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Referido crédito... as forças da massa, consoante o disposto no art. 26 da Lei de Falênci…

Página 9050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, "a", da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para...Pg. 9050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 TURMA, julgado …