Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
I - créditos com direitos reais de garantia;
(Revogado)
II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;
(Revogado)
IIl - créditos com privilégio geral;
(Revogado)
IV - créditos quirografários
(Revogado)
§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.
(Revogado)
§ 2º Têm o privilégio especial;
(Revogado)
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
(Revogado)
II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:
(Revogado)
III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.
(Revogado)
§ 3º Têm privilégio geral:
(Revogado)
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
(Revogado)
II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.
(Revogado)
§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.
(Revogado)

Página 6336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA AJUIZADA E DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ENCOL S...-se o Decreto-lei n. 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. 192 do novo diploma …

Andamento do Processo n. 0029391-80.2018.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 26/11/2019 do TJSP

privilegiado trabalhista, a ser incluído no Quadro Geral de Credores suplementar, nos termos do artigo 102, caput, do Decreto Lei... 7.661/1945. Julgo extinto este incidente, com resolução do …

Andamento do Processo n. 1.691.674 - Recurso Especial - 25/11/2019 do STJ

INFRINGENTES. No especial, Jota Ele Construções Civis S.A. alega violação dos arts. 46 , 102 e 164 do Decreto-lei 7.661 /1945... se coaduna com o posicionamento mais moderno desta Corte. A redação …

Andamento do Processo n. 0040242-65.2013.8.13.0112 - Habilitação de Crédito - 22/11/2019 do TJMG

de crédito preferencial na forma do artigo 102 do decreto lei 7.661/45. Adv - Geovanni Peixoto Silva , Evandro Santiago.... Prazo de 0015 dia (s). Fica intimado o I.Procurador Camilo Bastos para …

Página 5 da Campo Belo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Novembro de 2019

do decreto lei 7.661/45. Adv - Geovanni Peixoto Silva, Evandro Santiago de Miranda, Camilo de Oliveira Bastos. 00096... determinar a inclusão do mesmo no quadro geral de credores, na modalidade de …

Andamento do Processo n. 0023309-95.2017.8.21.0001 - 22/11/2019 do TJRS

E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661... Deempresas Efalências VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE …

Página 161 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2019

REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661-45... DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE

Página 6141 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA AJUIZADA E DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45... aplica-se o Decreto-lei n. 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. …

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

tocante ao rateio do ativo, que deve obedecer à ordem de preferência preconizada no art. 102 do DL 7.661 /45. Violação... falimentar, quer no tocante a eventual pedido de restituição, que exige …

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

, XXXVI e LV, ambos da Constituição Federal, 186 do Código Tributário Nacional, 102 do Decreto-lei 7.661/1945, 711... alega, violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 4º, inciso IX, da Lei